Senador petista quer que apenas formados em administração possam administrar

Está sendo submetida ao povo brasileira uma consulta virtual sobre o Projeto de Lei do Senado nº 439/2015, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que cria a regulamentação e burocratização do exercício das atividades de administração no Brasil.

De acordo com a descrição do projeto de lei, o texto normativo estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da administração (em organizações privadas, não governamentais e públicas) somente poderão ser providos por tecnólogos e administradores profissionais regulares na forma da lei, que ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante a organização empregadora, sua regularidade com o Conselho Regional de Administração (CRA), bem como o pagamento de possíveis multas e punições pecuniárias.

A medida é absurda na medida em que o mercado brasileiro, por exemplo, conta com inúmeros engenheiros que exercem cargos da administração sem ter diploma ou certificação em cursos de administração. E esses engenheiros exercem tais cargos porque são bons e produtivos, e não porque um pedaço de papel consagrado por uma sociedade rígida e burocrática diz que os profissionais são competentes ou não. Diplomas, afinal, podem ser boas métricas de certificação profissional, mas também podem ser formalidades bastante enganosas. O fato é que a contratação de um profissional não se rege por títulos, mas sim por mérito e produtividade. A exigência deste ou daquele título poderá acabar matando qualquer diversidade de pensamento que se possa atingir por meio da liberdade profissional.

Mas não seria apenas a grande indústria de diplomas que essa reserva de mercado estaria alimentando: os Conselhos Regionais de Administração também ganhariam muito com isso. Imagine milhões de administradores tendo que ser registrados (pagando caro por isso) nos CRAs e prestar contas anualmente para os conselhos, bem como os tecnólogos. É o Brasil das corporações e dos grupos de interesse querendo se sobrepor à liberdade de contratação dos bons profissionais como meio mais fácil para extrair taxas e renda às custas de outro grupo. Este projeto de lei sintetiza o Brasil corporativista, o Brasil do rent-seeking, o Brasil da exploração e do elitismo.

14 COMENTÁRIOS

  1. Há pessoas aqui no site concordando e ”pedindo” mais burocracia no Brasil? Essa atitude de regulamentar profissões é protecionista! É contra tudo que um verdadeiro liberal defende!
    Então os perdedores que são à favor desse absurdo , saia daqui e vá lá puxar no saco do petista, já que eles vão ”ajudar” os administradores CHORÕES a conseguir um empreguinho né?

    Que decepção!!

  2. Se advogado tem que ser inscrito na oab e o mesmo ocorre com contadores, por que nao pode ser assim na administração?

    Por que o engenheiro pode admininistrar a o administrador nao pode projetar, mesmo que saiba?

    Deixem de ser bobos!

    • Nem OAB e nem CREA deveriam existir. Bobo é quem defende o estado intervindo nas relações voluntárias entre as pessoas.

  3. Caro articulista André Bolini, “Bacharelando em Administração de Empresas pela FGV e em Direito pela USP, e ativista libertário na política brasileira.”:

    Ao terminar os dois bacharelados você será mais um a financiar a mordomia dos diretores de dois conselhos de classe, a menos que não se inscreva nos conselhos respectivos e se arrisque a ser acusado de exercer ilegalmente as profissões. Não adianta espernear é a lei. Lei porca, mas é lei.

  4. Sou formado na área de gestão, em tecnologia em Gestão Desportiva e de Lazer e sou totalmente contra esse projeto de lei

  5. Pra complementar seu excelente comentário, André, olhando para o texto lá no site do Senado, esta proposta de lei absurda dá exigência a todas as organizações, sejam empresas estatais ou privadas, inclusive as pequenas, inclusive as ONGs e até condomínios (isso mesmo, pra quem mora num prédio de nova apartamentos, o síndico precisa ser graduado).

  6. Então você aceitaria que um jornalista trabalhasse como neurocirurgião nas horas vagas, sem precisar comprovar formação em medicina através de um diploma acadêmico? Achei bastante infeliz seu texto, pois sou formado em administração, sem contudo estar atuando, e vejo que além de o mercado estar bastante carente de oportunidades, profissionais de outras áreas ocupam as vagas administrativas sem o devido preparo. Certamente você deveria questionar também a OAB, CREA e demais conselhos que regulamentam as profissões e classificam suas respectivas categorias. Que fique bem claro que não estou defendendo políticos do PT ou qualquer outro de esquerda, mas que precisa haver uma regulamentação, isso com certeza. Há muitos jovens saindo das universidades e faculdades com o diploma de bacharel em administração que são ótimos profissionais, mas estão tendo que exercerem outras funções para sobreviverem.

    • 1. Um erro não justifica outro. OAB e CREA também não deveriam existir, mas o texto não tem obrigação de “questionar também”, senão teria que “questionar também” todos os erros do mundo, e não seria mais um artigo, seria uma enciclopédia.

      2. Eu pessoalmente não consultaria um neurocirurgião formado em jornalismo, mas pode ser que alguém pense diferente. Eu não quero que o governo gaste o meu dinheiro dizendo com quem eu posso ou não estabelecer uma relação comercial voluntária.

      3. Você achou bastante infeliz o texto, “pois sou formado em administração”. Você nem se dá ao trabalho de disfarçar que sua opinião é em causa própria?

      4. Há muitos jovens que são ótimos profissionais mas estão tendo que exercer (SEM PLURAL) outras funções. A solução: obrigar os outros a contratá-los. E depois? Familias serão proibidas de ensinar os bebês a falar “mamã” e “papá”, terão que contratar um fonoaudiólogo qualificado. Para definir o almoço, terão que contratar um nutricionista. Para colocar mertiolate e band-aid quando o filho cai da bicicleta, só um técnico em enfermagem. Para assistir novela, só com o acompanhamento de um profissional formado em artes cênicas. E a roda de samba com os amigos, supervisionada por alguém com bacharelado em música.

  7. Não concordo. Assim como não concordo que só OABzeiros possam ser advogado, CRAzeiros sejam engenheiros… por ai vai.

  8. Essa soma aí abaixo, para verificar se o comentário foi postado por um humanX e não por um software maluco, é opressora! Como esquerdistas vão poder postar agora, se eles ignoram a lógica e não reconhecem que 2+2=4 ou que “A é A”, como dizia Ayn Rand?

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