ILISP processa governo de SP para acabar com as restrições de horários a comércios

O Instituto Liberal de São Paulo (ILISP) protocolou no último dia 23 de outubro uma ação civil pública contra o Estado de São Paulo, comandado pelo governador João Dória (PSDB), pelas restrições de horários a bares, restaurantes, shoppings e comércios em geral impostas pelo “Plano São Paulo”.

Criado pelo Decreto n.º 64.994, o plano determina que estabelecimentos comerciais, incluindo comércio de rua, shoppings centers, academias e prestadores de serviços, podem funcionar somente por 10 horas (na regiões em “fase amarela”) ou 12 horas (nas regiões em “fase verde”). A “fase verde” também especifica que “restaurantes e outros estabelecimentos similares poderão ficar abertos até às 23:00 horas”, mas tendo que encerrar o serviço aos clientes às 22 horas.

Na ação civil pública, o ILISP – representado pela Renno e Paolinelli Advogados – questiona a ausência de embasamento técnico-científico das restrições. Não há provas científicas de que o vírus fique mais agressivo ou ativo no período da madrugada, por exemplo. A ação também questiona a própria ideia de restringir horários para combater o vírus, citando uma de suas consequências óbvias: o horário limitado de funcionamento gera mais aglomeração, favorecendo a difusão do vírus, justamente o que o plano estatal diz evitar.

Por fim, em sua argumentação jurídica, a ação questiona a violação ao artigo 1º, IV da Constituição Federal de 1988, que garante o direito a livre iniciativa e do trabalho; e do artigo 2º, III da Lei da Liberdade Econômica, que dentre os princípios norteadores possui “a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”.

Por estas razões, a ação solicita a concessão de tutela de urgência, suspendendo imediatamente as restrições de horários impostas pelo governo de São Paulo a bares, restaurantes, shoppings e comércios em geral.

A ação se encontra conclusa para decisão do juiz e posse ser acessada neste link.

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