Brasil: o país dos “direitos” estatais que impedem o desenvolvimento

Foro privilegiado, caixas exclusivos para idosos, auxílio passagem, aposentadoria aos 50 anos de idade, prioridade nos estacionamentos de órgãos estatais, licença maternidade, cartão corporativo, 13° salário, auxílio telefone, Bolsa Família, supersalários, meia entrada, acúmulo de salários, Lei Rouanet, estabilidade de emprego, carros oficiais, abono de férias, apartamentos funcionais, indenização por demissão sem justa causa, pensão vitalícia… Tudo isso são “direitos adquiridos”.

Dias atrás, o STF incluiu mais um absurdo nesta lista: indenização por más condições carcerárias.

Além de alimentação, moradia e educação, a constituição brasileira (em seu artigo 6°) promete a todos os cidadãos o direito à saúde. Não importa o estilo de vida de uma pessoa. Não importa seu hábito alimentar. O estado se compromete a lhe oferecer saúde.

Entende-se como direitos um conjunto de palavras reunidas num papel que dizem que todo cidadão, apenas por existir, deve ter sua vida garantida por todos os outros. Não importa a história, o caráter e o merecimento de cada um. Se fulano existe, fulano merece casa, comida e ser feliz. O estado existe para viabilizar isso. O estado é o intermediário inquestionável entre as pessoas e as necessidades delas – é o que tentam nos fazer crer.

Os governantes sabem que não podem cumprir o que prometem, mas sabem também que a ingênua crença no cumprimento dessas promessas faz com que o povo conceda a eles cada vez mais poder e dinheiro, criando o ambiente perfeito para que políticos e burocratas concedam a si mesmos todo tipo de privilégio.

Para cada direito criado, cria-se também um órgão para administrá-lo. Para cada órgão, criam-se dezenas, centenas, milhares de cargos; e para coordená-los, criam-se diretorias, secretarias e ministérios.

Prover a vida das pessoas é uma grande responsabilidade, portanto, nada mais justo do que agraciar os funcionários desses órgãos com alguns privilégios e seus chefes com gordos salários. Aos legisladores é concedido o poder de legislar em causa própria. O presidente da república socialista é o oráculo da sabedoria, responsável pela justa distribuição dos direitos. Portanto, não deve ser questionado. Tudo isso para mover a máquina que tira dinheiro de todas as pessoas para devolver uma fração desse dinheiro para a sociedade. Eis o estado.

Mesmo que muitos dos direitos não estejam devidamente amparados na moral, a simples concessão lhes torna indissolúveis do ponto de vista dos beneficiários. A ameaça de perda de qualquer direito causa revoltas corporativas que limitam qualquer modernização da relação estado-sociedade.

Quase 1,5 milhão de cadastros do Bolsa Família eram irregulares. Cerca de 1/3 dos cadastros da Reforma Agrária também. O programa Minha Casa Minha Vida é recheado de esquemas de favorecimentos e de corrupção. Apesar disso, se Michel Temer ou qualquer outro presidente reduzir esses programas, será acusado de “tirar direitos adquiridos pelos mais pobres”.

A atual recessão é resultado de 127 anos de uma república voltada para a concessão de direitos, plantando na mente das pessoas a crença de que em vez de conquistar bens e serviços por meio do trabalho, deve-se confiar que o estado lhe conceda tudo por meio do voto e de assinaturas.

Os grandes empresários também foram acostumados a lutar pelo direito à subsídios e empréstimos especiais. O MST não abre mão do seu direito de invadir fazendas. Vagabundos não abrem mão do direito de invadir escolas. Militantes de extrema-esquerda não abrem mão do direito de bloquear avenidas. Assassinos não abrem mão do direito de serem tratados como bons cidadãos. Dilma, a mulher que fraudou as contas públicas para se reeleger, não abre mão do direito de uma aposentadoria muito superior à da população. Lula, o comandante máximo dos esquemas de corrupção investigados pela Lava Jato, não abre mão do direito de desqualificar os juízes e promotores que ousam investigá-lo. Eis a desgraça brasileira.

A tentativa deslavada do Congresso em aprovar mais instrumentos que protegem os parlamentares corruptos é apenas a continuidade dessa mentalidade; a mesma que venera a CLT, a mesma que diz que o estado deve cuidar da aposentadoria das pessoas.

As constantes tentativas de blindar parlamentares corruptos são orquestradas pelo mesmo Congresso que concedeu direitos especiais aos índios, aos negros, as mulheres, aos jovens, aos idosos, aos deficientes físicos, aos funcionários públicos, aos viciados, aos delinquentes juvenis, etc.

Aos olhos de boa parte da população, político bom é aquele que diz que todos têm direito a tudo, enquanto o político ruim é aquele que diz que as pessoas devem trabalhar para conquistar o que desejam.

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João César de Melo
Artista plástico formado em arquitetura, acredita no libertarianismo como horizonte e no liberalismo como processo, ateu que defende com segurança a cultura judaico-cristã, lê e escreve sobre filosofia política e econômica.

4 COMMENTS

  1. “Entende-se como direitos um conjunto de palavras reunidas num papel que dizem que todo cidadão, apenas por existir, deve ter sua vida garantida por todos os outros. Não importa a história, o caráter e o merecimento de cada um. Se fulano existe, fulano merece casa, comida e ser feliz. O estado existe para viabilizar isso. O estado é o intermediário inquestionável entre as pessoas e as necessidades delas – é o que tentam nos fazer crer”
    As aulas em um curso de direito são ministradas seguindo basicamente essa premissa.

  2. Este artigo é um raio X do elefante branco que pula e dança na cabeça dos cidadãos, conhecido como Estado Brasileiro. Parabéns ao autor!

  3. A mentalidade do brasileiro precisa evoluir muito ainda no sentido de privilegiar a livre negociação e estipulação de cláusulas contratuais entre indivíduos. Este domingo ocorreu um episódio bizarro no Paraná.

  4. E não é Rubens, falou o que penso.
    O Brasileiro é um povo muito estranho e muito adestrado a não pensar.
    Daí vem esses problemas, mas creio que num futuro próximo há de melhorar, andamos tendo muitas discuções sobre politica e tudo que envolve a mesma.

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