A cidade de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, se tornou o município com mais Liberdade para Trabalhar da Região Sudeste.
O avanço ocorreu em duas fases. Primeiro, o prefeito Duarte Nogueira publicou o Decreto nº 170/2023, no dia 08 de agosto de 2023, promovendo a regulação municipal da Lei de Liberdade Econômica federal (Lei 13.874/2019).
Posteriormente, no dia 20 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 286/2023, que traz a lista das atividades de baixo risco dispensadas de alvarás. Trabalho desenvolvido conjuntamente entre as Secretarias Municipais de Inovação e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, nas pessoas no Secretário Adjunto, Luiz Gustavo Batistuti e do Secretário e vice-prefeito Daniel Gobbi.
Graças a esse novo decreto, o município chegou a 1067 CNAEs dispensados, se tornando o município com mais atividades econômicas dispensadas de alvarás na Região Sudeste e um dos principais no país.
O avanço em Ribeirão Preto contou com o apoio do ILISP e seu projeto Liberdade para Trabalhar desde o início do projeto. A cidade foi uma das primeiras contactas pelo projeto, em julho de 2022, quando o então Secretário de Desenvolvimento Econômico Eduardo Molina se reuniu com a equipe do ILISP.
Posteriormente, em abril de 2023, o ILISP se reuniu com a nova Secretária Adjunta de Inovação e Desenvolvimento do município, Larissa Eiras, responsável pela área na Secretaria de Inovação e Desenvolvimento do secretário Leonidas Chaves, e desde então houve contato contínuo do ILISP com o município para apoiar a regulação da Lei de Liberdade Econômica local.
Atualmente, o Estado de São Paulo possui apenas 62 municípios com a Lei de Liberdade Econômica, representando apenas 9,61% do total de 645 municípios. No nível estadual, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei de Liberdade Econômica em 25 de setembro de 2023, e atualmente o estado segue a regulação federal com a dispensa de somente 298 atividades econômicas da necessidade de alvarás.
