A inutilidade do ECA e dos Conselhos Tutelares frente às invasões de escolas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1°, deixa claro que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No Brasil, há diversas medidas similares. Um menor de idade não pode viajar sem autorização expressa dos pais, precisa ter seu nome e imagem preservados mesmo que cometa um crime e até mesmo uma simples ida ao cinema sem o pai ou responsável só é permitida caso haja a apresentação da certidão de nascimento. De todas essas medidas de proteção, a mais polêmica é a maioridade penal, visto que um menor de idade, mesmo que cometa um crime hediondo, recebe apenas uma “medida socioeducativa” que possui limite máximo de internação de três anos (inciso 3° do artigo 121 do ECA), e liberação compulsória aos 21 anos (inciso 5° do artigo 121 do ECA).

Diante de tantas medidas legais de proteção aos menores de idade, não há como não se espantar com o que está acontecendo nas escolas invadidas no Paraná. Vários vídeos que circulam na internet mostram adolescentes invadindo espaços pagos por todos os pagadores de impostos e determinando quem pode e quem não pode entrar em um espaço que não pertence aos invasores. Houve casos inclusive em que os pais e responsáveis legais pelos jovens foram impedidos de entrar nas escolas.

Fora a patética atuação do Conselho Tutelar no caso. Em um dos vídeos, um conselheiro tutelar afirma que os pais não podem entrar no prédio porque foi assim que os estudantes decidiram na ata. Desde quando menores de idade possuem voz para impedir que os pais supervisionem seus atos?

O Conselho Tutelar é incompetente por definição. A única exigência feita para seleção desses profissionais que supostamente devem zelar pelos direitos das crianças e adolescentes é que sejam maiores de 21 anos, possuam reconhecida idoneidade moral e residência no município de atuação. Não é a toa os conselheiros são totalmente despreparados e ignoram até o próprio ECA. Tamanho descaso culminou no assassinato de um adolescente em uma das escolas invadidas no Paraná, crime cometido por outro adolescente, ambos alunos da escola em questão. O motivo do crime? Um desentendimento entre ambos, que estavam sob efeito de drogas sintéticas.

Curiosamente, mesmo envolvendo menores de idade, o caso está sendo visivelmente abafado e minimizado pela mídia. Boa parte das publicações salienta a todo custo que o assassinato não tem absolutamente nada a ver com as invasões e que todo o “ódio” contra elas funcionou, visto que agora há um cadáver. Se as invasões são “pacíficas”, por que os pais estão sendo impedidos de entrar nas escolas para ver o que acontece lá dentro? E o Conselho Tutelar, que em tese deve zelar pelos direitos desses adolescentes, onde estava que não sabia que esses jovens estavam fazendo uso de drogas dentro da escola? Seria isso incompetência, negligência ou ambas as coisas? Se houvesse uma investigação mais detalhada sobre as atividades realizadas dentro dessas escolas invadidas, com certeza acharíamos várias outras situações de risco.

O que as invasões de escolas, promovidas pela esquerda, nos mostram é que a educação brasileira funciona com base na politização estúpida e na ideologia barata, colocadas acima dos “direitos” que a esquerda se diz defensora. O “argumento” que mais se vê em defesa dos atos é que os invasores estão exercendo seus “direitos políticos”. Estariam esses “direitos” acima de todos os outros direitos, inclusive o direito de ir e vir de terceiros? Jovens não podem ir ao cinema sem certidão de nascimento, mas podem se trancar em uma escola financiada por milhões de pessoas e fazer o que bem entenderem?

Fora o fato desses adolescentes serem massa de manobra, idiotas úteis que não sabem o que estão fazendo, se limitando a repetir os já velhos jargões “contra os cortes da educação” e “fora Temer”. Quando questionados sobre a inflação ou sobre a PEC que tanto repudiam, a maioria simplesmente não sabe responder. Afinal, é muito mais fácil ter “consciência política” aos 15 anos do que saber escrever corretamente e realizar cálculos básicos.

Em 2015, o governo de Dilma Rousseff cortou 10,5 bilhões da educação. E NENHUMA escola ou universidade foi invadida. Já em 2016, com uma PEC que não corta gastos com educação e saúde – de fato, irá aumentá-los – já são quase 1.000 escolas invadidas no Sul-Sudeste, a ampla maioria (850) no Paraná. Os verdadeiros estudantes, aliás, correm sério risco de não conseguirem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) por causa das invasões.

Alguém ainda tem dúvidas de que nosso movimento estudantil não passa de massa de manobra partidária da extrema-esquerda e que pouco se importa com os rumos da nossa educação?

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2 COMENTÁRIOS

  1. Fiquei impressionado ao saber da formação da autora do texto, me assusta os profissionais da área de serviço social, esquerdistas até o talo. Quanto ao texto concordo com tudo e sempre desconfiei dos critérios de escolha para os conselheiros tutelares.

  2. Parabéns Vanesa excelente artigo. Você toca em todos os pontos fundamentais de nossas dúvidas sobre a atuação do conselho tutelar.

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