Por que a cobrança extra para alunos com necessidades especiais não deveria ser proibida

O Ministério Público de São Paulo considerou abusiva a cobrança de taxas extras para uma aluna com Síndrome de Down. O caso ocorreu em Paulínia – SP, no Colégio Adventista.

Seu coração irá imediatamente concordar com a decisão, mas vamos ampliar a análise. A educação inclusiva é benéfica, edificante e humana. Não há a menor dúvida quanto a isso, assim como não há dúvida de que a convivência beneficia a todos. No entanto, também não podemos negar a necessidade de serviços especiais aos alunos com Síndrome de Down.

De acordo com o portal “Movimento Down”, há uma explicação muito simples e direta: o convívio é benéfico, mas há uma necessidade de atenção maior quanto ao ritmo mais lento de aprendizado, dificuldades de concentração e retenção de memória de curto prazo. Isso requer um serviço pensado para tal e talvez adaptações curriculares para complementar o dia-a-dia normal numa sala de aula.

Pela Lei 7.853/89, é crime recusar a matrícula de alunos com quaisquer deficiências, seja na rede pública ou privada. No entanto, uma coisa é recusar e outra é ser proibida a cobrança pelos serviços especiais necessários. Como a mãe alega que não podia pagar, a Justiça determinou que a cobrança extra era abusiva.

Em uma pesquisa rápida no Censo Escolar (2014), notei que havia 193.684 escolas em atividade no país. Destas, 43.252 eram privadas e 150.432 eram públicas de todas as esferas. Quantas dessas possuíam atendimento especial?

Das 43.252 privadas, apenas 2.385 responderam ter tal atendimento (5,5%). Já nas públicas, eram 23.106 das 150.432 escolas (15,4%). Olhando apenas para São Paulo, encontrei 3.408 escolas públicas com atendimento especial e apenas 49 privadas com tal serviço.

Pensando apenas em Paulínia/SP, o Colégio Adventista – de acordo com o Censo Escolar – não tem atendimento especial. Na cidade, há apenas uma escola pública com tal atendimento: a Padre José Narciso Vieira Ehrenberg.

Qual motivo levou a mãe a decidir matricular a aluna em um colégio sem o atendimento especial se há uma escola pública com tal serviço? Sendo o Colégio Adventista uma instituição privada, por que deve ser proibido de cobrar por serviços especiais?

É aceitável que muitos pais se sensibilizem, por livre e espontânea vontade, em pagar mais em suas mensalidades para cobrir tais custos. Também é aceitável que alguns não queiram (ou não possam) pagar por isso. Deveriam então procurar a Justiça por cobrança abusiva?

Na minha residência, temos uma doméstica. O filho dela estudava em uma escola pública ruim (novidade) e tinha sérias defasagens. Após conversarmos muito, ela decidiu matriculá-lo em uma escola particular de baixo custo, mas pelo menos com aulas. Ele está no 4° ano e não sabe ler direito. Por outro lado, tem um talento interessante para a matemática.

Que tal eu decidir ajudar com esses custos? É um ato meu de caridade e não uma imposição governamental. Eu posso, mas tenho receios. Se a ajuda de custo para educação for maior que 5% do salário dela ao mês, serei obrigado a contabilizar isso como salário em uma eventual rescisão contratual, incluindo multas. Notaram como o governo não cumpre seu papel e ainda inibe a caridade individual?

Não há educação grátis. A menina vai estudar onde a mãe quer, todos terão que pagar por isso mesmo não concordando e sabendo que há uma escola pública (também paga por todos) na mesma cidade que possui o serviço.

Onde está caridade?“, você pode estar se perguntando. Com certeza, não está na canetada de um juiz. Essa “caridade” do governo benevolente é bem conhecida. É o melhor exemplo do “faça o que digo, mas não faça o que faço”.

10 COMENTÁRIOS

  1. Já trabalhei com cegos (na linguagem politicamente correta, deficientes visuais) e sei que o material para eles é bem mais caro porque muito específico. É um custo para quem tem um filho cego e este custo deve ser tirado de outras atividades da família. Da mesma forma, minha filha teve dificuldade em matemática e paguei um professor particular, em nenhum momento apelei para o rateio público de uma dificuldade particular alegando uma matematicodeficiência. Este apelo constante ao sentimentalismo deixa as pessoas mais vulneráveis e mesquinhas, pois pouco acaba sobrando do fruto do trabalho. A escola tem que recorrer e solicitar que a aluna mude para a escola que fornece o serviço desejado. É muito estado em cima de pobres mortais!

    • A questão é que isso abre precedentes, vc gostaria que o Estado definisse o preço que vc pode ou deve cobrar em seu estabelecimento comercial?
      Já não basta os impostos e regulamentações, agora nós teremos que aceitar controle de preços?
      Pergunte para um cubano, venezuelano ou algum sobrevivente da antiga União Soviética e eles vão dizer para vc como essa historia termina (e não termina bem).

    • Achei que já tinha lido tudo o de mais ridículo que poderia existir, mas você comparando um cego com a sua filha que teve uma dificuldade em uma disciplina pontual foi o recorde… Parabéns!

      • Paulo, a comparação pode não ter sido a melhor, mas o fundamento é o mesmo. Por qual razão alguém deveria ser obrigado a pagar por um serviço que não usufrui? A Lucília não menciona isso, e nem sei se é o caso, mas há crianças com problemas de aprendizado por vários motivos como dislexia.

        Crianças disléxicas tem dificuldade em intepretar os enunciados de questões, e isso as dificulta no aprendizado. Já ouviu falar em discalculia? É um distúrbio neurológico que as impede de aprender matemática.

        Independente da causa, a criança que tenha necessidade de ensino ou acompanhamento especial deve ser atendida, porém não com a obrigatoriedade dos demais em pagar pelo serviço. Este é o ponto do artigo.

        Abraços

        Ricardo

  2. Desculpe, mas me senti frustado lendo este texto: superficial e vazio.
    Não digo isso como provocação, mas apenas como um leitor que esperava ler algo mais elaborado.

    No quarto parágrafo do texto: “No entanto, uma coisa é recusar e outra é ser proibida a cobrança pelos serviços especiais necessários.”

    Segue trecho da citada Lei nº 7.853/89
    Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
    I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    Independente da legalidade do ato praticado pela escola ou da interpretação da legislação acerca do que seria esta cobrança a mais etc, pensei que o pertinente para a discussão seria o financiamento dos custos da Inclusão Educacional nos estabelecimento privados de ensino. O título do texto é “Por que a cobrança extra para alunos com necessidades especiais não deveria ser proibida” e você não apresenta uma resposta. Fala da caridade, mas… (?) Inclusão não é caridade. Por que a cobrança não deveria ser proibida? Esta cobrança compartilharia os custos com os demais e impediria a “caridade”? Não entendi, desculpe.
    Acho uma discussão muito pertinente pensar nos mecanismos “justos” de financiamento da Inclusão Educacional, e aqui no Rio já foi alvo de tentativas de alteração na legislação, mas sem sucesso.

    Enfim…
    Abraços

    • A questão é que isso abre precedentes, vc gostaria que o Estado definisse o preço que vc pode ou deve cobrar em seu estabelecimento comercial?
      Já não basta os impostos e regulamentações, agora nós teremos que aceitar controle de preços?
      Pergunte para um cubano, venezuelano ou algum sobrevivente da antiga União Soviética e eles vão dizer para vc como essa historia termina (e não termina bem).

      • Bruno: realmente, nada é de graça. Alguém sempre paga. É o paradoxo que a sociedade adora acreditar, mesmo contra os fatos. Não olharia apenas para o bloco “vermelho”, como Cuba, Venezuela e outros. Isso também acontece com governos de direita. A raiz é o Populismo, seja de Esquerda ou Direita.

    • Felipe, não precisa se desculpar. Qualquer opinião, fundamentada, inteligente e respeitosa, sempre terá meu apreço. A Lei informa que é proibido cobrar, mas acha isso correto, tratando-se de um negócio privado? Note que escravidão já foi Lei também.

      O custo de financiamento da Inclusão Educacional já existe: para isso pagamos impostos que, revertidos à Educação, deveriam pagar pelos serviços necessários no ensino público. Mesmo assim, não é cumprido mas ninguém ataca. A ausência em uma escola privada gera muito mais alarde, e isso é incoerente.

      Inclusão certamente não é caridade, você está certo. Prover um serviço sem custo, sim, é caridade. A escola foi obrigada a aceitar sem cobrar, mas isso não existe: outros irão pagar. Esses outros, uma vez aceitando pagar, farão por caridade, consciência social ou outro nome que queiramos dar.

      Quantos serviços você paga a mais sem usar e sem precisar, de livre e espontânea vontade, somente para ajudar outros em inclusão social? Pode citar algum? Quantos serviços a mais você aceitaria ou poderia pagar, mesmo sem usar, para promover inclusão?

      O parecer da Juíza apresentou algum mecanismo “justo” de financiamento, ou algo como uma ordem para que o Estado pague pelo serviço? Não. Simplesmente, em uma canetada, jogou no ombro da escola privada (mesmo havendo uma escola pública na cidade com tal serviço).

      A discussão não é fácil, e não me dou o direito de achar que tenho a solução. No entanto, uma eu descarto sem pestanejar, que é a coerção da livre iniciativa para prover um serviço para o qual não será remunerado. Isso, em nenhuma época ou lugar, deu certo e foi correto.

      Abraços!

      Ricardo

  3. Parabéns, Ricardo Costa! Excelente análise! Bondade pressupõe espontaneidade. Ao não oferecer a alternativa de dizer não, o governo reprimi a meditação a cerca da responsabilidade de cada um para com nossos semelhantes. Apoiar as canetadas não nos tornam pessoas melhores! Pelo contrário, é uma evidência de que acreditamos que não somos capazes de agir racionalmente de forma benevolente. Isso sim é negar a humanidade.
    Não tenha dúvidas de que aparecerão diversos comentários movidos exclusivamente pela paixão. Vindos de quem se cega e ignora a razão logo após vir a mente a primeira imagem da moça interagindo junto aos seus semelhantes. Após essa imagem, qualquer análise mais profunda é vista como uma tentativa de desconstruir esse cenário ideal. É coisa de gente sem coração, egoísta, que nunca passou por dificuldade… Dirão tudo isso e mais, com toda certeza. Nada poderia ser mais cruel para com aqueles que se pretende ajudar do que esse tipo de atitude movida pelos resultados imediatos que desconsidera todos os efeitos de longo prazo que são, quase sempre, contrários ao que se busca. Afinal: “…se quisermos ter compaixão para com nosso semelhantes, é necessário fazer uma análise desapaixonada. Em outras palavras, pensar com nossos corações e não com nossos cérebros é uma forma segura de machucarmos aqueles que pretendemos ajudar.” Walter Williams.

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