A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição n° 10 de 2013, que acaba com o foro de prerrogativa de função (conhecido como “foro privilegiado”) para os crimes comuns cometidos por políticos, juízes e demais autoridades estatais do país, exceto para o presidente da República e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante os seus mandatos.
Caso a proposta seja aprovada pelo plenário do Senado Federal (em duas votações e com maioria de 2/3 dos senadores, por se tratar de uma PEC) e pelo plenário da Câmara Federal (igualmente em duas votações e com maioria de 2/3 dos deputados federais), os políticos e autoridades que cometam crimes comuns – como roubo, corrupção e homicídio simples – passarão a ter seus processos julgados inicialmente pela Primeira Instância da Justiça, seguindo o trâmite tradicional ao qual os demais brasileiros são submetidos, e não mais serão julgados apenas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Políticos e autoridades que cometam crimes hediondos (homicídio qualificado, extorsão e estupro) e crimes de responsabilidade continuam tendo foro privilegiado de acordo com a proposta aprovada. Caso a proposta seja sancionada, mais políticos e autoridades estariam sujeitos ao julgamento de Sergio Moro e outros juízes responsáveis por julgar operações de combate à corrupção.