Congresso aprova livre terceirização e contratação de temporários para substituir grevistas

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4302/1998 que permite que as empresas terceirizem suas atividades livremente e contratem terceirizados temporários para substituir funcionários em greve. Foram 231 votos a favor, 188 votos contrários e 8 abstenções.

O projeto acaba com a diferenciação entre “atividades-fim” e “atividades-meio” das empresas, permitindo que a terceirização seja feita em qualquer atividade e acabando com o fator subjetivo da Justiça do Trabalho para diferenciá-las. Também foi aprovada a possibilidade de contratação de empregados temporários para substituir grevistas se a greve for declarada abusiva pela justiça ou houver paralisação de serviços essenciais, seja no meio urbano ou rural.

A responsabilidade da empresa tomadora dos serviços em relação à responsabilidade da empresa prestadora desses serviços será subsidiária, ou seja, a empresa contratante será responsável por “direitos” trabalhistas como pagamento de férias ou licença-maternidade se forem esgotados os bens da firma terceirizada e não automaticamente.

Na medida em que todos os destaques apresentados ao projeto foram rejeitados e o Senado já aprovou a matéria, a medida segue para sanção presidencial.

Vaquinha O ILISP comprou o domínio "aborto.com.br" e lançará uma campanha pró-vida, mas isso exige recursos. Os interessados em ajudar podem fazê-lo por meio do botão abaixo:

25 COMENTÁRIOS

  1. Marcelo, boa tarde!

    O que acontece com servidores públicos municipais e estaduais? Poderão ser demitidos para que uma empresa terceirizada preste serviço? Exemplo: professores efetivos municipais e estaduais correm o risco de serem demitidos para que ocorra terceirização na área da educação?

  2. Bom dia!

    Sou funcionário CLT e gostaria de saber se poderia abrir uma MEI e vender meus serviços a atual empresa onde trabalho. Jogo no lixo todos os meses 11% de INSS sobre o meu salário. Quero saber se economicamente é mais vantagem para mim.

    • Teoricamente, sim. O ponto é que um juiz depois pode classificar isso como relação trabalhista da mesma forma e autuar a empresa, o que pode fazer com que ela não aceite a ideia.

  3. O mais divertido é ainda ver gente se preocupando com os “direitos” da CLT.

    Décimo Terceiro = Pega uma pizza de 12 pedaços e corta em 13, o trouxa acha que ficou maior e comemora a vitória dele sobre os malvados empresários e agradece o governo por essa maravilha.

    FGTS = Imposto disfarçado, o governo fica com o seu dinheiro pra gastar como ele quiser, reajusta abaixo da inflação e te fala que isso é um “direito conquistado”, viva o governo que nos protege de nós mesmos.

    INSS = Esquema de pirâmide, levam seu dinheiro pra pagar os aposentados de hoje, incluindo ai as milhares de mordomias dos aposentados “especiais” (militares, funcionários públicos, políticos, etc), quando você se aposentar, torça pra ter o suficiente de outros otários como você, pra bancar sua aposentadoria.

    O problema do Brasil é o brasileiro, qualquer baboseira que você vender pra ele como “direitos”, “conquistas”, “vitórias”, o ridículo que for, que faça o inútil se sentir um vitorioso, que faça ele se sentir levando alguma vantagem, ele sai comemorando sem nem pensar, nem percebe que o palhaço é ele, nessas horas eu não consigo deixar de pensar que essa gente merece se ferrar mesmo.

  4. Marcelo, ainda não tenho opinião formada sobre o assunto. Se, no processo de contratação de profissionais, passar a existir um novo sujeito (a empresa), o qual proverá a mão-de-obra para a empresa que a requer, e novo sujeito este cujo intuito também é o lucro, não se tornaria mais uma “peneira” sobre os salários do empregado? Afinal, o salário deve ser fatiado para dar lucro à empresa que provê terceirizados, e lucro para a empresa contratante. Se não for o caso, poderia me explicar detalhadamente como ficaria esta situação?

    Agradeço desde já!

    • O lucro para a contratante vem de não precisar manter e treinar centenas de funcionários, poder dispensá-los de um projeto sem burocrata e ter menos preocupação com papelada.
      O lucro para a empresa que provê os terceirizados vem do valor extra que a contratante paga pelos serviços. Todos os empregados continuam sendo sujeitos à CLT.

    • A empresa terceirizada continua sendo regida pela CLT. E desde quando essas coisas são “direitos”? Só na cabeça de quem gosta de ser assaltado pelo estado.

  5. Boa tarde, Marcelo

    Em relação a diminuição de salários, muito comentada nas redes sociais e etc. Como sabemos, atualmente a maioria dos serviços terceirizados são cozinha e limpeza. Esses profissionais ganham muito pouco, uma vez que é vendida a folha de pagamento para uma empresa terceira prestadora de serviços pela metade do preço praticamente.
    No caso de um hospital, fábrica ou seja lá o que for. O que garante que com essa nova lei não haverá um ‘achatamento salarial’, no caso de se vender a folha inteira por um valor bem mais baixo para uma empresa terceira. Poderia explicar melhor isso? (penso no trabalhador comum, o operário e etc) Pois essa liberdade seria bom para quem? Obrigado!

  6. Marcelo, trabalho numa empresa da área da Saúde no setor de custos, ou seja administrativo.
    Estou pensando na possibilidade de abrir uma empresa para prestar o mesmo serviço que eu presto hoje como CLT.
    Penso que isso tem inúmeros benefícios para mim, não preciso cumprir horários rígidos, posso prestar serviços para outras empresas e inclusive futuramente empreender nesse ramo.
    E ainda tem gente que acha que ser CLT é bom.

    • Muita gente ganha mais como PJ fazendo exatamente isso do que com carteira assinada. Mesmo porque isso permite que o trabalhador receba mais dinheiro enquanto a empresa gaste menos com burocracia estatal. O único perdedor é o estado.

      • Infelizmente sou obrigado a discordar. Com raríssimas exceções, dentre as quais a vigilância armada, os empregados terceirizados, mesmo em atividades meio, recebem bem menos do que os empregados diretamente contratados pela empresa tomadora, senão, para que terceirizar?
        Exemplos não faltam. Posso citar empresas de limpeza e portaria, onde os terceirizados, por seus sindicatos tem pisos salariais, evidentemente respeitados e nunca ultrapassados, inferiores até mesmo ao salário mínimo estadual. Em verdade poucos reais acima do salário minimo federal.
        E, no mesmo caminho, as empresas terceirizadas de telefonia.
        Portanto, os terceirizados recebem bem menos, consultem as Convenções Coletiva de Trabalho.
        O que não é possível de se afirmar é que tais condições decorrem exclusivamente da terceirização em si. Os sindicatos, muitos deles formados pelos próprios empregadores, dirigidos por laranjas tem muito a ver com tal situação.

  7. Bom dia … Existem pessoas dizendo que isto é o fim da CLT, que o contratante nao vai se preocupar com férias, 13º, FGTS e etc ….isso é verdade ou mito ?
    Esta flexibilidade na terceirização é boa ou ruim ?
    Gostaria muito de saber para formas opinião.
    Desde já, muito obrigado e por favor, nao encham meu email com propaganda …rs

  8. Como fica a questão do INSS e do FGTS ? A empresa deixará de pagar ? Os empregados podem se tornar MEI’s para eu então contratá-los ?

    Aguardo sua resposta !

    • A CLT não mudou em nada, apenas a terceirização foi flexibilizada. Sim, a princípio você poderá terceirizar para MEIs, mas veremos como será a prática.

  9. “a empresa contratante será responsável por “direitos” trabalhistas como pagamento de férias ou licença-maternidade se forem esgotados os bens da firma terceirizada e não automaticamente.”

    Como assim esgotar os bens dá firma terceirizada ?

    Desde já , obrigado

    • Se a empresa terceirizada falir e não tiver mais bens para honrar a dívida. A jurisprudência atual já prevê isso.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here