Justiça entende que mercadorias importadas abaixo de $100 não devem pagar impostos

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, uniformizou entendimento de que mercadorias importadas com valor até US$ 100 são isentas de impostos de importação quando o destinatário é pessoa física.

“Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.” – entendeu a Justiça.

A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve uma mercadoria importada de valor inferior a US$ 100 tributada pela Receita Federal e ajuizou ação na Justiça Federal contra a exigência do imposto.

A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de US$ 50. A autora recorreu e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Então, ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.

A decisão não deve ser atacada imediatamente pela Receita Federal, dado que o órgão cumpre a portaria editada pela própria Receita Federal. A saída, por enquanto, é cada um ajuizar sua ação no Juizado Especial Federal pedindo a liberação imediata da mercadoria sem o pagamento de impostos. Não é necessário advogado porque o valor é baixo e o trâmite é mais simples do que na justiça tradicional.

1 COMENTÁRIO

  1. (LEI Nº 9.001, DE 16 DE MARÇO DE 1995.) (http://goo.gl/8wDRbR)

    Art. 93. O art. 1° e o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes modificações:

    Art. 2° ………………………………………………………

    II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

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