Ser liberal é defender a extinção da Lei Rouanet

O argumento normalmente usado por aqueles que defendem a Lei Rouanet é o de que o repasse é feito pelas empresas, que em vez de pagarem para a Receita Federal têm a “opção” de dar o dinheiro para algum projeto cultural. Alguns até afirmam que se o dinheiro é de quem produz, então é justo que seja dado a quem for de escolha do produtor e que é melhor do que dar à Receita.

Se o dinheiro é de quem produz – afirmação com a qual concordo totalmente – então a injustiça reside sobre o fato de que o produtor e, portanto, dono do dinheiro, é obrigado a dá-lo. E aqui, para este caso, pouco importa a quem será dado o dinheiro. A ilegitimidade reside na cobrança compulsória deste dinheiro. Na prática, o empresário pode escolher quem vai roubá-lo – e ainda com algumas ressalvas, mas não pode optar por não ser roubado.

Ainda assim, existe o fato de que os beneficiados com a Lei de Incentivo à Cultura fazem parte de um grupo que é definido pelo Ministério da Cultura. O empresário, neste caso, sequer tem a livre escolha sobre isso. Ele precisa obrigatoriamente selecionar uma das opções que constam na lista.

Fora isso, existem dois pontos a serem observados.

O primeiro, ainda no âmbito da ética, é que esse repasse de verbas para a cultura não é uma inocente forma de financiar teatrinhos bobos ou produções musicais. Trata-se, isto sim, de um mecanismo criado para agraciar os defensores da corte. É uma forma de corporativismo explícita, pois quem realmente costuma se beneficiar destes projetos com gordos repasses de verbas são aqueles que fazem apologia ao Regime vigente, os bobos-da-corte que não são bobos, e sim muito espertos. São figuras literalmente sustentadas com o fruto de impostos – e a Lei Rouanet é uma forma de imposto, sem nenhuma dúvida – para trabalharem em defesa do governo, e não faltam exemplos a serem citados de pessoas que fazem exatamente isso. Os outros que eventualmente recebem estas verbas costumam ser agraciados com montantes menores, mas estes que trabalham em prol dos chefes do estado são beneficiados com altos valores.

O segundo ponto é de cunho prático. Defender a mera existência de leis como esta é um desserviço. Os agraciados com quantias significativas de dinheiro ou mesmo aqueles peixes pequenos que recebem só os farelos têm uma motivação especial para não atacarem abertamente o governo vigente. E isso vale até mesmo para quem não gosta do governo. A partir do momento em que o indivíduo perceber que se ficar calado terá uma vantagem financeira – e sim, quem não ataca o governo tem vantagem nisso – a tendência ao silêncio e a conivência será muito maior.

Que liberais usem ruas públicas, o SUS ou até mesmo a polícia é plenamente aceitável, pois além de serem coisas de primeira necessidade, também são setores monopolizados pelo governo e pagos pelos próprios liberais por meio de impostos. Mas verbas para a área cultural, sinceramente, não é algo passível de defesa moral alguma. É uma aberração que contraria tudo o que a ética libertária mais preza.

A defesa liberal e libertária em relação a Lei Rouanet deve ser uma só: por sua extinção!

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4 COMENTÁRIOS

  1. exame-abril-com-br.cdn.ampproject.org/v/s/exame.abril.com.br/economia/lei-rouanet-traz-retorno-59-maior-que-valor-financiado-mostra-fgv/amp/?amp_js_v=a2&_gsa=1&usqp=mq331AQECAFYAQ%3D%3D#referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&_tf=Fonte%3A%20%251%24s&share=https%3A%2F%2Fexame.abril.com.br%2Feconomia%2Flei-rouanet-traz-retorno-59-maior-que-valor-financiado-mostra-fgv%2F

    Esse estudo mostra que a lei gera lucro, movimenta a economia (transportes, comércio de alimentos, ingressos etc ) sendo benéfica a toda a sociedade.

    • Oi Marx que se esconde atrás do Fucuo, se a captação desses mesmos evnetos fosse justa e democrática, através de patorcínio privado de marketing, por exemplo (O que não é nada difícil, pois os esportes levantam bilhões dessa forma), o dinheiro pago como imposto, poderia ser usado no SUS, na Educação, na Previdência Social, na Infraestrutura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia. Os ententos continuariam a gerar os mesmos movimentos econômicos e seria melhor ainda, porque teria essa vantagem e ainda a vantagem de não gastar do governo. Um exemplo: R$ 360.000,00 para publicação de um livro de fotos da cantora Claudia Leite que foi (vendido) para pessoas, agrega o quê mesmo na cultura ou na econmia brasileira? E isso é fichinha perto de barbaridades multimilionárias que tem ao montes nas “doações” da lei Rouanet.

  2. Os argumentos aqui apresentados podem ser resumidos em três pontos-chave: 1. Leis de isenção fiscal seriam injustas porque não eliminam a entrega compulsória de um certo valor; 2. a decisão sobre que projetos poderão aproveitar a isenção fiscal é discricionária e atende aos interesses do governo; e 3. aquele que aceita os benefícios de leis de isenção fiscal estaria menos propenso a enfrentar as injustiças intrínsecas desses programas. Pretendo rebater aqui os três argumentos.

    1.

    2. Neste ponto a crítica é justíssima,

    3.

    Desculpe-me, mas não posso respeitar essa reclamação de que com leis de incentivos fiscais ou sem o indivíduo é igualmente obrigado a desfazer-se de seus bens, pois a verdade é que mesmo em um ambiente da mais pura liberdade o indivíduo ainda é obrigado a escolher que destinação dar à sua propriedade. No extremo da liberdade, a pessoa pode usar seu dinheiro para comprar outras coisas, pode investir esse dinheiro, guardá-lo, doá-lo ou até mesmo destruí-lo ou jogá-lo fora. Mas uma escolha deve ser feita, de tal modo que se torna inconsequente revoltar-se contra a compulsoriedade da destinação em si.

    Agora, qual o outro extremo, da falta de liberdade? Nesse outro extremo o indivíduo ainda é obrigado a dar uma destinação à sua propriedade, mas neste caso ele só tem uma única escolha diante de si. É o dinheiro que o estado cobra na forma de imposto, por exemplo, que deve ser compulsoriamente pago pelo indivíduo.

    O que leis que preveem isenções fiscais fazem é dar passos que saem deste extremo para ir em direção àquele. Explico: A partir do momento em que a pessoa pode optar por dar outras destinações à sua propriedade, a sua situação vai mudando desse cenário de extrema falta de liberdade para aquele de liberdade total. São passos tímidos, evidentemente, mas inequivocamente levam a uma maior amplitude de escolhas, proporcionando por isso uma mudança essencialmente liberal ao indivíduo.

    Sair do zero para 1% de liberdade pode parecer insignificante e certamente não insere o indivíduo em um ambiente de liberdade, mas é um movimento – uma tendência – com caráter liberal.

    Não podemos nos contentar com isso, claro. A luta é sempre pela ampliação da liberdade do indivíduo, pela ampliação das escolhas que ele pode fazer.

    Concordo com a justíssima observação de que a discricionariedade com que o benefício é pulverizado é essencialmente injusta, mas se o problema é a discricionariedade com que o benefício é distribuído, é óbvio que o pleito aqui deveria ser pelo fim da discricionariedade, não pelo fim da isenção fiscal.

    Há um paralelo muito próximo aqui à questão do porte de armas: Com a legislação que temos, o grande problema para o cidadão se armar é a discricionariedade do poder público em conceder o porte, sendo esse o pricipal ponto que está sendo alterado pelos projetos em tramitação no Congresso. Não se cogita destruir a possibilidade do cidadão portar armas de fogo só porque a lei atual é falha, principalmente em sua discricionariedade.

  3. Acho importante tocar nesses pontos. É um exercício que resgata nossa verdadeira consciência, a qual anda tão corrompida pela banalidade, mediocridade e, mais recentemente nos últimos 5 anos, pelo “coitadismo” que assola nosso país.

    Só que a manipulação da massa foi tão bem planejada que esse tipo de Lei Sofista faz com que acreditemos ser algo perfeitamente normal, correto e justo.

    Outra lei nessa mesma linha é o Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), a qual permite que empresas tributadas pelo lucro real e pessoas físicas destinem até 1% do seu Imposto de Renda para projetos de entidades filantrópicas na área oncológica. Parece que estamos falando de altruísmo e de caridade. Mas a verdade é que as empresas (Hospitais como o de Barretos, p. e.), para destinarem capital aos seus centros de pesquisa oncológica, nunca deveriam precisar desse tipo de “incentivo” monetário. Elas mesmas deveriam ter as condições apropriadas e justas para se fazerem por si. É uma vergonha terem que viver de esmolas para conseguirem realizar as tão necessárias pesquisas!

    Lamentavelmente estamos “vivendo” (na verdade, sobrevivendo) num país onde se impera a mentira.

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