O argumento normalmente usado por aqueles que defendem a Lei Rouanet é o de que o repasse é feito pelas empresas, que em vez de pagarem para a Receita Federal têm a “opção” de dar o dinheiro para algum projeto cultural. Alguns até afirmam que se o dinheiro é de quem produz, então é justo que seja dado a quem for de escolha do produtor e que é melhor do que dar à Receita.
Se o dinheiro é de quem produz – afirmação com a qual concordo totalmente – então a injustiça reside sobre o fato de que o produtor e, portanto, dono do dinheiro, é obrigado a dá-lo. E aqui, para este caso, pouco importa a quem será dado o dinheiro. A ilegitimidade reside na cobrança compulsória deste dinheiro. Na prática, o empresário pode escolher quem vai roubá-lo – e ainda com algumas ressalvas, mas não pode optar por não ser roubado.
Ainda assim, existe o fato de que os beneficiados com a Lei de Incentivo à Cultura fazem parte de um grupo que é definido pelo Ministério da Cultura. O empresário, neste caso, sequer tem a livre escolha sobre isso. Ele precisa obrigatoriamente selecionar uma das opções que constam na lista.
Fora isso, existem dois pontos a serem observados.
O primeiro, ainda no âmbito da ética, é que esse repasse de verbas para a cultura não é uma inocente forma de financiar teatrinhos bobos ou produções musicais. Trata-se, isto sim, de um mecanismo criado para agraciar os defensores da corte. É uma forma de corporativismo explícita, pois quem realmente costuma se beneficiar destes projetos com gordos repasses de verbas são aqueles que fazem apologia ao Regime vigente, os bobos-da-corte que não são bobos, e sim muito espertos. São figuras literalmente sustentadas com o fruto de impostos – e a Lei Rouanet é uma forma de imposto, sem nenhuma dúvida – para trabalharem em defesa do governo, e não faltam exemplos a serem citados de pessoas que fazem exatamente isso. Os outros que eventualmente recebem estas verbas costumam ser agraciados com montantes menores, mas estes que trabalham em prol dos chefes do estado são beneficiados com altos valores.
O segundo ponto é de cunho prático. Defender a mera existência de leis como esta é um desserviço. Os agraciados com quantias significativas de dinheiro ou mesmo aqueles peixes pequenos que recebem só os farelos têm uma motivação especial para não atacarem abertamente o governo vigente. E isso vale até mesmo para quem não gosta do governo. A partir do momento em que o indivíduo perceber que se ficar calado terá uma vantagem financeira – e sim, quem não ataca o governo tem vantagem nisso – a tendência ao silêncio e a conivência será muito maior.
Que liberais usem ruas públicas, o SUS ou até mesmo a polícia é plenamente aceitável, pois além de serem coisas de primeira necessidade, também são setores monopolizados pelo governo e pagos pelos próprios liberais por meio de impostos. Mas verbas para a área cultural, sinceramente, não é algo passível de defesa moral alguma. É uma aberração que contraria tudo o que a ética libertária mais preza.
A defesa liberal e libertária em relação a Lei Rouanet deve ser uma só: por sua extinção!