Antes de sair, Dilma assina decreto que permite o bloqueio do Whatsapp

Antes de entregar o governo ao seu vice Michel Temer, Dilma assinou um decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, a lei que foi usada para bloquear duas vezes o Whatsapp no país.

O Marco Civil da Internet exige que sites ou aplicativos armazenem informações dos usuários para colaborar com a justiça brasileira. Como o Whatsapp não armazena dados e, recentemente, criou um mecanismo de criptografia de “ponta-a-ponta” (as informações ficam “embaralhadas” e não podem ser lidas por mais ninguém), o aplicativo está, segundo o próprio Marco Civil, cometendo um crime e, portanto, deve ser punido conforme o Art. 12, isto é, com bloqueio temporário de suas atividades no país.

 

1 COMENTÁRIO

  1. Falso. O art. 12 pune quem descumpre os artigos 10 e 11: quem viola a privacidade dos usuários abusando dos dados coletados, sejam eles obrigatórios ou não. Descumprimento de ordem judicial é matéria de outra lei, como menciona o §1o do art. 10, porém sem especificá-la: “§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.”

    Outra é que a única coisa que o WhatsApp é obrigado a guardar registro, segundo o Art. 15, são os “registros de acesso a aplicações de internet”, que são definidos na lei como a data e hora do acesso, e o IP (e que provavelmente o fazem). Não existe obrigatoriedade nenhuma de se guardar mensagens privadas.

    Finalmente, o Art. 17 resguarda o WhatsApp: “Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.”

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