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Entenda como o Marco Civil da Internet é o responsável pelo bloqueio do Whatsapp

Há dois anos, artistas como Marcelo Tas e políticos de esquerda como Chico Alencar, Ivan Valente e Jean Wyllys do PSOL tentaram convencer a população de que era necessário levar leis e burocracia à Internet, até então totalmente livre. O Marco Civil teoricamente iria acabar com a suposta “opressão” das empresas privadas, deixando os usuários mais seguros graças ao governo. Mas problemas que não existiam começam a acontecer após a promulgação da lei e, pela segunda vez desde que o Marco Civil foi aprovado, a justiça brasileira bloqueia o Whatsapp com base no próprio Marco Civil.

Um dos objetivos do Marco Civil, especificamente o princípio de neutralidade de rede, é tentar garantir acesso à Internet para todos aplicativos por meio da lei. Segundo os defensores dessa medida, o livre mercado seria ruim para os consumidores porque as operadoras poderiam restringir a Internet em alguns aplicativos para beneficiar outros e por isso seria necessário regular o setor por meio do estado.

Antes do Marco Civil, a concorrência entre operadoras, apesar de extremamente limitada pela Anatel, impedia que alguma empresa prejudicasse os usuários caso resolvesse limitar o acesso a algum aplicativo. Por exemplo, se a Vivo limitasse o acesso ao Whatsapp, a Claro poderia encontrar uma oportunidade para ganhar novos clientes oferecendo planos com acesso a este aplicativo. Se ambas empresas combinassem o bloqueio, as pessoas seriam desestimuladas a usarem 3G ou 4G – pacotes oferecidos pela Claro e Vivo – e seriam incentivadas a usar Wi-fi. Os bares e restaurantes, ao perceberem a demanda para acessar Whatsapp, iriam buscar oferecer serviços de Wi-fi para atrair clientes. Ou seja, nenhuma operadora iria correr o risco de perder clientes com bloqueios de aplicativos e foi exatamente por isso, mesmo sem existir o princípio de neutralidade de rede, que nunca houve bloqueio.

Com a aprovação do Marco Civil, a autorregulação do mercado deixou de existir. O governo assumiu o lugar dos consumidores, que exerciam a regulação por meio da livre escolha dos serviços, e passou a decidir como as operadoras devem se comportar. O Marco Civil da Internet criou uma central de decisões que destruiu a diversidade do setor e impede que os consumidores manifestem suas necessidades no mercado. Se um usuário utiliza mais o Netflix, por exemplo, as empresas não podem buscar parcerias e soluções tecnológicas para resolver esse tipo de problema porque isso poderia ferir o princípio de neutralidade. Como resultado, as operadoras acabaram tendo aumento no consumo e agora os usuários de Internet ainda correm o risco de ter a Internet limitada (para saber mais, leia: Entenda porque o Marco Civil é responsável pelo limite da Internet).

Além do risco do limite à Internet, o princípio de neutralidade de rede nunca garantiu acesso à Internet de todos aplicativos. Já é a segunda vez que o bloqueio do Whatsapp acontece por conta do próprio Marco Civil. Isso acontece porque o Art. 9º, que se refere ao princípio de neutralidade de rede, entra em conflito com o Art. 12°. Esse último diz que a justiça pode punir uma empresa com bloqueio de suas atividades caso a mesma não cumpra as ordens judiciais. Dessa forma, se uma empresa como o Whatsapp (controlada pelo Facebook) não seguir as regras estatais, ela terá suas atividades suspensas, o que significa, no caso, o bloqueio do acesso ao serviço.

Além disso, o Art. 11° do Marco Civil obriga todos os aplicativos a armazenarem informações dos usuários em seus servidores. É exatamente por isso que o Whatsapp não cumpre as ordens judiciais. A empresa afirmou por diversas vezes que não armazena as mensagens dos usuários em seus servidores para reduzir os custos e garantir a privacidade de seus usuários. Além disso, recentemente o aplicativo implantou a criptografia end-to-end, a qual “embaralha” as informações para impedir que as mensagens sejam lidas por outras pessoas. Para obedecer às regras estatais brasileiras, o WhatsApp teria que alterar todo o algoritmo de um aplicativo usado por mais de um bilhão de usuários no mundo todo.

A exigência do Marco Civil não é ruim apenas para o Whatsapp. Um grande número de aplicativos, principalmente os de pequeno porte, preferem não armazenar informações dos usuários para reduzir custos e evitar possíveis problemas de segurança. Isso acaba aumentando o poder das operadoras: se antes elas não conseguiam limitar o acesso de nenhum aplicativo por conta da concorrência, agora elas podem pressionar a justiça para realizar o bloqueio de algum aplicativo “fora da lei” em todas as operadoras baseadas no Marco Civil da Internet.

Defensores do Marco Civil como Chico Alencar, Ivan Valente, Marcelo Tas e Jean Wyllys acreditam que as leis estatais beneficiam os consumidores, enquanto o livre mercado beneficiaria apenas as empresas. Mas é exatamente o contrário. Quando a compra e venda são reguladas por lei, a primeira coisa a ser comprada e vendida são os legisladores. Quanto maior a quantidade de leis, como dizia Tácito, mais corrupto é o estado.

Os políticos não resolvem os problemas da sociedade com caneta e papel, mas podem piorá-los. A solução não é criar mais leis e mais regulações, mas sim eliminar todas as intervenções estatais. As regulações do estado por meio de agências regulatórias como a Anatel e intervenções legislativas como o Marco Civil da Internet devem ser eliminadas para que o povo assuma novamente o poder de escolha. O livre mercado é a única medida que realmente beneficia os consumidores.

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