Câmara aprova projeto que flexibiliza a CLT fascista e acaba com o imposto sindical

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o substitutivo ao Projeto de Lei n° 6787/2016, conhecido como Reforma Trabalhista, que flexibiliza partes da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5452/1943), instituída pela ditadura fascista de Getúlio Vargas. Foram 296 votos favoráveis à reforma e 177 votos contrários.

Entre as mudanças previstas na reforma estão a possibilidade de resolução de conflitos trabalhistas dentro do local de trabalho por meio de comissões de trabalhadores, a possibilidade de empregados e empregadores negociarem diversos pontos da jornada de trabalho (em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade e trabalho remoto) com validade jurídica acima da legislação, a possibilidade de cláusulas de arbitragem nos contratos trabalhistas, a regulação do trabalho intermitente (trabalho eventual noturno, aos finais de semana, nas férias, entre outros), a extinção da contribuição sindical obrigatória, a possibilidade de distrato entre empregados e empregadores (acordo de saída do trabalho onde o empregador paga 20% de multa ao invés de 40% e o empregado pode sacar 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro desemprego) e a dispensa na empresa na presença de advogado, sem necessariamente contar com a presença do sindicato.

Apesar de representar um aumento da regulação estatal no trabalho, a reforma atende duas pautas liberais históricas: a possibilidade da negociação entre empregados e empregadores estar acima da legislação estatal em diversos pontos e a extinção da contribuição sindical obrigatória. O projeto agora segue para análise do Senado e, caso seja aprovado pelos senadores, para a sanção do presidente Michel Temer.

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6 COMENTÁRIOS

  1. Obrigações de um empregador brasileiro:
    Salário mínimo de R$923 já com o DSR sobre o qual incidem vários reflexos, cesta básica, auxílio alimentação, auxílio refeição, salário utilidade, vale transporte, horas extras, sobreaviso, horas de percurso, intervalo intrajornada, intervalo entrejornada, intervalo para o início de horas extras, adicional noturno, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, aviso prévio de pelo menos 30 dias, vários tipos de ausências abonadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário profissional, jornadas reduzidas, adicional de transferência, estabilidade sindical, estabilidade cipeiro, estabilidade gestante, licença maternidade, licença paternidade, previdência social, seguro desemprego, PIS, COFINS, CSLL, IR, imposto sindical, FAT, contribuição ao sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop)
    Troco isso tudo por R$3.000,00 mensais, sem nenhum desconto e numa jornada semanal de 40 horas. Se eu quiser trabalhar mais horas será por minha conta e do empresário, sem sindicato amofinando. Eu faço uma previdência privada, seguro saúde e de vida. E por tabela, podem ser reduzidas radicalmente toda a estrutura da Justiça do Trabalho, do INSS e da Receita Federal.

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