DOE

Câmara aprova projeto que flexibiliza a CLT fascista e acaba com o imposto sindical

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o substitutivo ao Projeto de Lei n° 6787/2016, conhecido como Reforma Trabalhista, que flexibiliza partes da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5452/1943), instituída pela ditadura fascista de Getúlio Vargas. Foram 296 votos favoráveis à reforma e 177 votos contrários.

Entre as mudanças previstas na reforma estão a possibilidade de resolução de conflitos trabalhistas dentro do local de trabalho por meio de comissões de trabalhadores, a possibilidade de empregados e empregadores negociarem diversos pontos da jornada de trabalho (em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade e trabalho remoto) com validade jurídica acima da legislação, a possibilidade de cláusulas de arbitragem nos contratos trabalhistas, a regulação do trabalho intermitente (trabalho eventual noturno, aos finais de semana, nas férias, entre outros), a extinção da contribuição sindical obrigatória, a possibilidade de distrato entre empregados e empregadores (acordo de saída do trabalho onde o empregador paga 20% de multa ao invés de 40% e o empregado pode sacar 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro desemprego) e a dispensa na empresa na presença de advogado, sem necessariamente contar com a presença do sindicato.

Apesar de representar um aumento da regulação estatal no trabalho, a reforma atende duas pautas liberais históricas: a possibilidade da negociação entre empregados e empregadores estar acima da legislação estatal em diversos pontos e a extinção da contribuição sindical obrigatória. O projeto agora segue para análise do Senado e, caso seja aprovado pelos senadores, para a sanção do presidente Michel Temer.

Compartilhe nas redes sociais:

Mais Recentes

Ribeirão Preto se torna o município com mais Liberdade para Trabalhar no Sudeste com apoio do ILISP
A cidade de Ribeirão Preto, no...
Jaboatão dos Guararapes se torna a cidade com mais Liberdade para Trabalhar do Brasil com apoio do ILISP
No dia 13 de novembro de...
Presidente do ILISP conversa com governador de Goiás para aumentar Liberdade para Trabalhar no estado
O presidente do ILISP Marcelo Faria...
Projeto do ILISP é considerado um dos 6 melhores do mundo e concorrerá a prêmio mundial
O projeto Liberdade para Trabalhar do...
Estado do Paraná regula Lei de Liberdade Econômica com apoio do ILISP
O governador Carlos Massa Ratinho Junior...
Bagé-RS recebe prêmio como município com mais Liberdade para Trabalhar no Brasil
A cidade de Bagé, no Rio...