Entenda como o Marco Civil da Internet é o responsável pelo bloqueio do Whatsapp

Há dois anos, artistas como Marcelo Tas e políticos de esquerda como Chico Alencar, Ivan Valente e Jean Wyllys do PSOL tentaram convencer a população de que era necessário levar leis e burocracia à Internet, até então totalmente livre. O Marco Civil teoricamente iria acabar com a suposta “opressão” das empresas privadas, deixando os usuários mais seguros graças ao governo. Mas problemas que não existiam começam a acontecer após a promulgação da lei e, pela segunda vez desde que o Marco Civil foi aprovado, a justiça brasileira bloqueia o Whatsapp com base no próprio Marco Civil.

Um dos objetivos do Marco Civil, especificamente o princípio de neutralidade de rede, é tentar garantir acesso à Internet para todos aplicativos por meio da lei. Segundo os defensores dessa medida, o livre mercado seria ruim para os consumidores porque as operadoras poderiam restringir a Internet em alguns aplicativos para beneficiar outros e por isso seria necessário regular o setor por meio do estado.

Antes do Marco Civil, a concorrência entre operadoras, apesar de extremamente limitada pela Anatel, impedia que alguma empresa prejudicasse os usuários caso resolvesse limitar o acesso a algum aplicativo. Por exemplo, se a Vivo limitasse o acesso ao Whatsapp, a Claro poderia encontrar uma oportunidade para ganhar novos clientes oferecendo planos com acesso a este aplicativo. Se ambas empresas combinassem o bloqueio, as pessoas seriam desestimuladas a usarem 3G ou 4G – pacotes oferecidos pela Claro e Vivo – e seriam incentivadas a usar Wi-fi. Os bares e restaurantes, ao perceberem a demanda para acessar Whatsapp, iriam buscar oferecer serviços de Wi-fi para atrair clientes. Ou seja, nenhuma operadora iria correr o risco de perder clientes com bloqueios de aplicativos e foi exatamente por isso, mesmo sem existir o princípio de neutralidade de rede, que nunca houve bloqueio.

Com a aprovação do Marco Civil, a autorregulação do mercado deixou de existir. O governo assumiu o lugar dos consumidores, que exerciam a regulação por meio da livre escolha dos serviços, e passou a decidir como as operadoras devem se comportar. O Marco Civil da Internet criou uma central de decisões que destruiu a diversidade do setor e impede que os consumidores manifestem suas necessidades no mercado. Se um usuário utiliza mais o Netflix, por exemplo, as empresas não podem buscar parcerias e soluções tecnológicas para resolver esse tipo de problema porque isso poderia ferir o princípio de neutralidade. Como resultado, as operadoras acabaram tendo aumento no consumo e agora os usuários de Internet ainda correm o risco de ter a Internet limitada (para saber mais, leia: Entenda porque o Marco Civil é responsável pelo limite da Internet).

Além do risco do limite à Internet, o princípio de neutralidade de rede nunca garantiu acesso à Internet de todos aplicativos. Já é a segunda vez que o bloqueio do Whatsapp acontece por conta do próprio Marco Civil. Isso acontece porque o Art. 9º, que se refere ao princípio de neutralidade de rede, entra em conflito com o Art. 12°. Esse último diz que a justiça pode punir uma empresa com bloqueio de suas atividades caso a mesma não cumpra as ordens judiciais. Dessa forma, se uma empresa como o Whatsapp (controlada pelo Facebook) não seguir as regras estatais, ela terá suas atividades suspensas, o que significa, no caso, o bloqueio do acesso ao serviço.

Além disso, o Art. 11° do Marco Civil obriga todos os aplicativos a armazenarem informações dos usuários em seus servidores. É exatamente por isso que o Whatsapp não cumpre as ordens judiciais. A empresa afirmou por diversas vezes que não armazena as mensagens dos usuários em seus servidores para reduzir os custos e garantir a privacidade de seus usuários. Além disso, recentemente o aplicativo implantou a criptografia end-to-end, a qual “embaralha” as informações para impedir que as mensagens sejam lidas por outras pessoas. Para obedecer às regras estatais brasileiras, o WhatsApp teria que alterar todo o algoritmo de um aplicativo usado por mais de um bilhão de usuários no mundo todo.

A exigência do Marco Civil não é ruim apenas para o Whatsapp. Um grande número de aplicativos, principalmente os de pequeno porte, preferem não armazenar informações dos usuários para reduzir custos e evitar possíveis problemas de segurança. Isso acaba aumentando o poder das operadoras: se antes elas não conseguiam limitar o acesso de nenhum aplicativo por conta da concorrência, agora elas podem pressionar a justiça para realizar o bloqueio de algum aplicativo “fora da lei” em todas as operadoras baseadas no Marco Civil da Internet.

Defensores do Marco Civil como Chico Alencar, Ivan Valente, Marcelo Tas e Jean Wyllys acreditam que as leis estatais beneficiam os consumidores, enquanto o livre mercado beneficiaria apenas as empresas. Mas é exatamente o contrário. Quando a compra e venda são reguladas por lei, a primeira coisa a ser comprada e vendida são os legisladores. Quanto maior a quantidade de leis, como dizia Tácito, mais corrupto é o estado.

Os políticos não resolvem os problemas da sociedade com caneta e papel, mas podem piorá-los. A solução não é criar mais leis e mais regulações, mas sim eliminar todas as intervenções estatais. As regulações do estado por meio de agências regulatórias como a Anatel e intervenções legislativas como o Marco Civil da Internet devem ser eliminadas para que o povo assuma novamente o poder de escolha. O livre mercado é a única medida que realmente beneficia os consumidores.

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8 COMENTÁRIOS

  1. Como disse Lao-Tse há mais de 1 500 anos, “o melhor governo é o que menos governa”. Hoje países com estados autoritários, como a China, Venezuela, entre outros, o cidadão não passa de alguém que serve o Estado, que o vigia, contabiliza ações , espiona através de câmeras, reconhecimento de voz etc . Aqui, jovens vem sendo coercitivamente doutrinados para achar que isso é avanço e “Democracia” – baot é atoa que essas restrições do “marco civil” nasceu de políticos de esquerda. Acorda jovem, não seja “Maria vai com as outras” achando que esse tipo seja defensores dos cidadãos ou heróis da liberdade!

  2. Tem coisa interessante nesse texto, mas outras são bem estranhas. Se é o Marco Civil que permite impor o limite de banda, porque ele é tão comum em outros países? Se antes dele as empresas eram impossibilitadas de limitar acesso a algum aplicativo, porque existia traffic shaping? A criptografia do WhatsApp é recente e esse caso que a justiça busca os dados é bem anterior a isso; então porque a criptografia recente é um problema pra mensagens antigas?
    Finalmente, se o problema é resultante de um conflito de artigos, o problema do WhatsApp resulta da interpretação incorreta de um juiz, o que obviamente foi o caso agora e não do Marco Civil em si. Veja como foi fácil reverter, se o Marco realmente levasse a isso, não tinha se resolvido de forma tão simples.

    Sei de sua crença de que o mercado é bonzinho com os consumidores se não for incomodado pelo Estado Malvadão, mas não compartilho dela por ser ateu. Então, ok quanto a alguns pontos da análise, mas procure ser um pouco mais neutro, porque essa sua devoção ao deus mercado atrapalha todos seus artigos. Neutralidade é bom 😉

    • O mercado não é um deus, ele é o simples resultado das interações voluntárias entre pessoas. Exatamente por isso, ele não pode ser mal ou bom, moral ou imoral, ele é amoral. Os agentes que participaram dessa interação que podem ser morais ou imorais.

      Mas o estado, esse sim é um deus, e vc é adorador dele. Uma entidade monopolista do poder, cujos líderes não deixaram de ser humanos ao serem empossados e continuam buscando os próprios interesses, mas agora com poder nas mãos.

      Sim, é muito inteligente acreditar que um monopólio pode satisfazer mais seus súditos do que a concorrência é capaz de satisfazer os clientes. Continue acreditando nisso!

    • Errado, apenas Estados Unidos e Canadá adotam o limite de tráfego de dados para internet banda larga fixa e isso ocorre porque as poucas empresas de telecomunicação que fazem issso são justamente as americanas. As suas fontes de informação estão equivocadas e isso ocorre porque elas misturam informações de países a respeito das franquias de internet móvel e fixa. A discussão da limitação de internet aqui no Brasil é fixa. Segundo a União Internacional das Telecomunicações – ITU, mais de 70% das operadores de telecomunicações do mundo oferecem internet ilimitada até mesmo em seus pacotes de serviços mais básicos e menos de 30% oferecem algum tipo de pacote básico de internet fixa com algum tipo de limitação.

  3. Concordo com a maior parte do texto, bem fundamentado no ponto de vista do profissional de tecnologia .

    O Marco Civil foi um mal necessário, para colocar uma pá de cal nas propostas do Eduardo Azeredo, querendo instituir o SOPA e PIPA no Brasil, mesmo não sendo bem sucedido nos EUA .

    Sobre a neutralidade, mesmo antes do MC a Vivo já violava a neutralidade, impunha traffic shaping no Youtube e em P2P , mas os clientes da Vivo usavam rede TOR e o Orbot para evitar isso, de forma semelhante como hoje se usa VPNs para continuar usando Whatsapp .

    Não há conflito entre uma lei ordinária como o MC e uma ordem judicial . Se houvesse, um advogado de site com pedofilia ou ódio racial iria argumentar a neutralidade para garantir que seus clientes continuassem perpetuando crime.

    O Art 10 e 11 do MC se aplicam aos provedores de acesso e desenvolvedores de software.

    Por fim, não há nada de errado em aplicativos que não armazenam as informações, desde que eles também não as obtenham dos usuários .

    Dito de outra forma, nada impede que um aplicativo seja escrito de forma que não dependa do servidor centralizado para rotear o conteúdo entre o usuário A e B , porque se o tráfego depende do servidor, mesmo se houver encriptação ponto-a-ponto e mesmo se ele não armazenar o conteúdo, no mínimo ele tem como identificar quem comunicou com quem .

  4. Adicionando que para ganhar clientes, a Claro fez um acordo com o Facebook e o acesso ao Whatsapp não era contado no pacote de dados diário.

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