Juízes querem censurar manual que defende aplicação da nova lei trabalhista

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), entidade que ameaçou ignorar a nova reforma trabalhista nos julgamentos, entrou com uma ação na Justiça do Distrito Federal para censurar o manual “Como apresentar denúncias ao CNJ para defender a aplicação da lei de modernização trabalhista“, publicado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade pediu a remoção do conteúdo em sites e blogs, além de indenização por “dano moral coletivo” pela divulgação do documento.

O texto ensina, em duas páginas, como qualquer cidadão ou empresa pode identificar falhas na aplicação da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/2017) e denunciá-las ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Para a Anamatra, o texto visa “constranger o livre exercício da atividade jurisdicional, atingindo a independência funcional de cada membro da Magistratura do Trabalho”.

A CNT, por meio da sua assessoria de imprensa, informou que as orientações veiculadas são uma resposta aos questionamentos de federações que manifestaram preocupação com a declaração de juízes em relação à reforma trabalhista e que o documento serve para qualquer situação.

Em outubro, no encerramento de um congresso realizado pela mesma Anamatra, uma plateia formada por 600 juízes e procuradores do trabalho aprovou 125 enunciados com questionamentos à reforma trabalhista. O texto faz sugestões de como deve ser interpretada e aplicada (ou não) a reforma nos tribunais. Na prática, eles recomendam que sejam considerados inconstitucionais alguns itens da norma, como a prevalência do acordado sobre o legislado, ignorando a nova lei.

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