Senado aprova “fim” do foro privilegiado que dificulta prisão de deputados e senadores

O Senado aprovou em segundo turno, na tarde desta quarta-feira (31), a PEC 10/2013, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) que extingue o “foro especial por prerrogativa de função” em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e autoridades em todo o Brasil, exceto para os presidentes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). A PEC foi aprovada por unanimidade (69 votos a favor) e segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

A PEC 10/2011 acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Crimes cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros, não são abarcados pela PEC e seus autores continuam tendo foro privilegiado.

Na última hora, os senadores acataram uma emenda de Roberto Rocha (PSB-MA) que evita que membros dos Congresso Nacional, ou seja, deputados federais e senadores, sejam presos antes de serem condenados na terceira instância (Superior Tribunal de Justiça). Na prática, a emenda dificulta a prisão de congressistas durante o mandato, salvo se houver flagrante de crime inafiançável, e mesmo essas prisões dependerão da confirmação do Legislativo.

É o “fim” do foro privilegiado que continua sendo privilegiado para deputados federais e senadores.

6 COMENTÁRIOS


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    Rafael D Acosta

    Que confusão sem tamanho que isso vai criar sob pretexto de dificultar a corrupção…..


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    GLAYSON

    rsrs…. este políticos são demais…. aprovam o fim do foro privilegiado, mas colocam uma emenda que faz com que o processo permaneça o mesmo…


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    Luiz Parussolo

    Na verdade nada mudou só enganaram. Leiam. Políticos brasileiros não merecem votos de homens e mulheres honrados. Quem vota é vagabundo como eles são vagabundos e escórias. Coisas fedorentas.


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    Ligia Lobo

    Alguém pode me explicar, em que a extinção do foro privilegiado é mais justa e eficiente? Pela lógica, um processo que já começa na última instancia, não terá que passar por todos os outros tribunais com suas protelações/recursos/ritos/prazos/audiências/prescrições etc…., e portanto deveria ser mais rápido e justo, certo? Como no STF não julga e engaveta tudo, começou-se a desejar que todos fossem julgados desde a 1a. instância. Ora, o resultado será mais impunidade, pois além das dificuldades que um processo encontra para caminhar nos tribunais pelos motivos citados acima, quando chegar no STF, ainda teremos os mesmos juízes engavetadores de sempre, correndo-se um maior risco de casos prescritos. O PROBLEMA NÃO É O FORO PRIVILEGIADO, E SIM NOSSO STF!!!


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      Pedro Henrique Chrispim

      O foro privilegiado foi criado apenas para crimes de OPINIÃO POLÍTICA. Não para roubos, assassinatos, etc. A ideia era proteger o parlamentar contra “leis da mordaça”; tão somente. NUNCA deveria ter sido estendido a crimes comuns. PRIVILÉGIOS devem ser evitados.


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      Mey

      No STF os “juízes” são ministros todos indicados pelo Governo. Nenhum deles são pessoas comuns que ralaram um monte para o concurso de juíz.
      Então o primeiro problema é que eles não são nada além de amiguinhos dos parlamentares e Presidente.
      Sendo assim, todos têm rabinho preso…. Não querem deixar os amiguinhos em maus lençóis e tb não querem perder a “boquinha”.
      Segundo problema é justamente o fato do que eles decidirem está decidido e pronto, justamente pq são todos amiguinhos….. Diferente do que acontece com um processo comum que vai até o STF.
      Se o STF fosse presidido por juízes comuns, pode ter ctz que o governo não seria essa palhaçada.

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