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Senado aprova “fim” do foro privilegiado que dificulta prisão de deputados e senadores

O Senado aprovou em segundo turno, na tarde desta quarta-feira (31), a PEC 10/2013, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) que extingue o “foro especial por prerrogativa de função” em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e autoridades em todo o Brasil, exceto para os presidentes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). A PEC foi aprovada por unanimidade (69 votos a favor) e segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

A PEC 10/2011 acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Crimes cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros, não são abarcados pela PEC e seus autores continuam tendo foro privilegiado.

Na última hora, os senadores acataram uma emenda de Roberto Rocha (PSB-MA) que evita que membros dos Congresso Nacional, ou seja, deputados federais e senadores, sejam presos antes de serem condenados na terceira instância (Superior Tribunal de Justiça). Na prática, a emenda dificulta a prisão de congressistas durante o mandato, salvo se houver flagrante de crime inafiançável, e mesmo essas prisões dependerão da confirmação do Legislativo.

É o “fim” do foro privilegiado que continua sendo privilegiado para deputados federais e senadores.

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