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“Meu corpo, minhas regras”? Por que o estado proibiu as cesáreas e ninguém reclamou disso?

Para “incentivar” o parto normal, o Conselho Federal de Medicina – uma autarquia estatal – por meio da Resolução 2144/2016, em conjunto com o Ministério da Saúde, determinou que a cesárea somente poderá ser feita por escolha da mulher a partir da 39ª semana de gestação, momento no qual a gravidez é considerada a termo pela medicina. Segundo o entendimento dos burocratas, essa é a “escolha” correta tendo em vista a proteção dos nascituros que podem desenvolver problemas respiratórios, icterícia e em casos mais graves lesões cerebrais.

Todavia, não foram divulgados estudos ou dados para fundamentar esta alegação. Os únicos dados divulgados foram as taxas percentuais de realização do procedimento em redes públicas e privadas, demonstrando que a intenção é, em verdade, intervir na escolha pela cesárea e não a proteção dos bebês. Outra comprovação de que este é o escopo é que a outra razão indicada para esta imposição foi reduzir o trauma que as mulheres brasileiras têm do parto normal. Assim, o ideal entendido é que deverá haver uma imposição para que as mulheres façam a “escolha” correta.

Quando se trata da descriminalização do aborto, os movimentos de esquerda que se intitulam pró-escolha alegam que a escolha de retirar ou não o nascituro se trata do direito que a mulher tem em dispor sobre o próprio corpo. Sem entrar no mérito do fato de o corpo do nascituro não ser de ninguém mais do que do próprio e não da mulher, há clara falta de coerência desses movimentos que silenciam diante desta imposição acerca da escolha da mulher gestante pela cesárea, ainda que haja a possibilidade de um parto normal seguro, por razões que somente ela mesma e seu médico possa vir a saber.

É preciso ter em mente que, ainda que os problemas ditos como resultantes de uma cesariana anterior a 39ª semana de gestação sejam verdadeiros, essa deveria ser uma regra entre profissionais da obstetrícia após uma série de estudos realizados comprovando a possibilidade destes problemas e não por mera decisão de burocratas. A arrogância dos membros do estado em crer que detém todo o conhecimento está chegando ao nível de que não se faz mais necessária a pesquisa e estudos para estabelecer normas coercivas que afetam diretamente os direitos à vida, liberdade e propriedade.

Passou-se a ignorar a necessidade de consultar profissionais para comprovar o que se usa para fundamentar a criação de normas, como se o estado detivesse todo o conhecimento que, muitas vezes, não foi sequer alcançado em determinadas áreas de estudo. Não se consulta mais economistas para criar normas que afetam a economia, juristas para saber se a norma entra em conflito com outras, pesquisadores da área da saúde para se determinar normas que exigem o conhecimento desta área e assim sucessivamente.

Não se vê sequer o interesse dos burocratas em demonstrar veracidade de suas alegações. Foi uma determinação do Conselho Federal de Medicina, logo, deve estar correto. Esta e somente esta é a “segurança” que temos, a confiança plena em órgãos governamentais.

É preciso que as pessoas parem de acreditar em normas simplesmente pelo fato de elas serem determinadas pelo estado. A história tem nos mostrado que muitas vezes o estado foi falho em determinar leis, uma vez que muitas delas foram, em seguida, consideradas injustas. A escravidão é um exemplo. Enquanto não questionarmos as leis existentes e as futuramente criadas, os burocratas do estado irão permanecer acreditado nesta ideia absurda de que podem determinar livremente as leis por não serem questionados.

Os movimentos de esquerda se opõem a algo somente quando é conveniente para a manutenção ou propagação da ideologia do intervencionismo estatal na vida privada. Se faz necessário que tomemos posição diante de decisões estatais aleatórias que servem somente a algum propósito corporativista que beneficia aqueles que se encontram no poder e seus amigos.

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