Chegamos a mais uma época de declaração do Imposto de Renda. Os brasileiros estão correndo para reunir documentos, informações e forças para entregar à Receita Federal do Brasil. Essa obrigação tributária acessória das pessoas físicas permite ao fisco federal conhecer do patrimônio individual dos brasileiros, visando, primordialmente, abocanhar um pedaço da propriedade arduamente conquistada no ano anterior.
O preenchimento e a entrega da declaração do IR constitui uma das obrigações determinadas pelo estado da maior relevância, dada a representatividade do montante recolhido e o impacto no orçamento da União. Pagar impostos elevados está no campo dos sacrifícios sociais mais dolorosos. Receber serviços sociais de péssima qualidade é das realidades mais presentes. Mas arguir que a carga tributária confronta com a liberdade e a propriedade é comprar briga com os defensores do chamado estado de bem estar social.
Mesmo com as incríveis dificuldades de trabalhar e empreender no Brasil, consideradas as flutuações econômicas artificiais estimuladas pela irresponsabilidade fiscal do governo e o descompromisso com a geração de riquezas pelo mercado, sempre permanecerá a certeza do dever de declarar a contrapartida do esforço no exercício anterior à Receita Federal do Brasil. O preenchimento da declaração do imposto de renda deve ser cuidadoso. Qualquer desvio, mesmo acidental, convergirá na aplicação da multa certa; do questionamento fiscal perturbador.
Além da tradicional cautela necessária no preenchimento das informações na declaração do imposto de renda, o contribuinte deve se atentar para uma armadilha disposta em uma parte do documento: aquela referente aos rendimentos isentos e não tributáveis.
Tal armadilha tem origem em um convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo – com fundamento no artigo 199 do Código Tributário Nacional – para a troca de informações fiscais adquiridas por cada uma das entidades federadas. Esse convênio também existe com outros estados.
A prática revela que os agentes fiscais do Estado de São Paulo têm utilizado das informações dispostas na aba “isentos e não tributáveis” da declaração do imposto de renda para presumir que os valores ali indicados se referem a possíveis doações e heranças percebidas que não foram declaradas ocasionalmente ao fisco estadual.
Explicando melhor: as doações e as transmissões causa mortis (heranças) estão abrangidas no campo de incidência do ITCMD, imposto de competência estadual. A existência de rendimentos não alcançados pela tributação sobre a renda (rendimentos isentos ou não tributáveis) na declaração do IR suscita essa dúvida na cabeça da fiscalização estadual.
A experiência adquirida na prática da advocacia revela a elevada frequência com que Receita Federal do Brasil encaminha informações – baseadas nas declarações do imposto de renda dos contribuintes – para o Estado de São Paulo, permitindo o questionamento por parte desta fiscalização. A maioria desses questionamentos acaba virando autuação fiscal e o indivíduo, ainda que não tenha recebido qualquer verba por meio de doação ou herança, acaba tendo que pagar mais do que deveria ao fisco.
Essa armadilha, pouco debatida, representa uma estratégia do governo estadual para arrecadar mais ITCMD. Segundo dados da própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a arrecadação do ITCMD disparou nos últimos anos. Parte desse sucesso predatório fiscal decorre da estratégia de jogar os contribuintes do imposto de renda na parede, questionando, com base na declaração de ajuste anual do IR, a origem daqueles rendimentos isentos e não tributáveis. É o oportunismo fiscal multifederal.
O alerta é devido: a produção de prova para afastar a cobrança do ITCMD nem sempre é fácil e o esclarecimento eventualmente requerido pela Fazenda do Estado acaba por gerar uma bela dor de cabeça ao contribuinte. Por isso, em caso de dúvida, procure um especialista para auxiliar na apresentação da declaração do imposto de renda.
Não obstante todo o esforço diário em trabalhar e construir um patrimônio que permita a verdadeira conquista do bem estar individual, os brasileiros ainda têm que se preocupar com as armadilhas do estado espalhadas em documentos de apresentação obrigatória. Pagar o imposto de renda já um problema e conviver com um estado interventor que pouco retribui para melhorar a vida das pessoas é pior ainda.