Direitos “dos manos”, direitos dos menores, direitos da mulher, direitos do trabalhador, direitos das minorias, direito dos grupos; todos são invenções que dividem a sociedade e pretensamente defendem a dignidade do homem. Mas todos esses grupos não são humanos e não deveriam ter direitos iguais ? E, afinal de contas, quais são esses direitos?
Quando pensamos sobre países onde os direitos humanos não são respeitados, vem-nos à mente países com regimes totalitários como Cuba ou Coreia do Norte. Surpreendentemente nunca indicamos Estados Unidos ou países da União Europeia como vilões. Aceitamos sem nenhuma reflexão que temos vários “direitos” sem contemplar sua natureza ou custo. O conceito de direitos humanos parece positivo, pois assim é mais confortável. Temos direito a isso e aquilo e tudo precisa ser fornecido sem nenhum esforço nosso. Gritamos sem refletir como gado no pasto: mais direitos!
Parece que os direitos crescem e os deveres diminuem. Isso indica que há algo perigoso e errado com esse conceito de direitos humanos. Além disso, o valor de cada direito diminui também. O mesmo acontece com a inflação monetária. Conforme a lei de Gresham, a má moeda tende a expulsar do mercado a boa moeda. Acredito que vivemos em tempos onde os maus ou falsos direitos humanos destroem os direitos naturais do homem.
Por isso a aceitação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (“DU”) de 1948 foi tão fácil. Ninguém se deu conta de que a introdução de uma gama de “direitos novos” acabaria destruindo a primeira geração dos direitos humanos, desvirtuando a ideia do estado como árbitro desapaixonado que permite a pluralidade moral das preferências humanas e propósitos distintos, e estabelecendo governos que visam unanimidade e metas coletivas. Como disse J. F. Kennedy: “A liberdade como tal nunca se baseia na uniformidade de opinião.” Mas parece que hoje nós temos liberdade de opinião apenas se nosso pensamento for compatível com a linha do partido. Não é verdade? A famosa “busca da felicidade” individual derivada da Declaração de Independência dos Estados Unidos foi substituída pela segurança coletiva, emprego geral, preservação do meio-ambiente, sociedade multicultural e igualdade de oportunidades para minorias ou um vago bem comum. A DU possibilitou a criação do novo estado de bem-estar. Um estado que cria uma ilusão de que todos podem viver à custa dos outros e que ninguém é responsável por nada.
Mas se cada um tem direito a tudo, na verdade ninguém tem direito a nada. Não sentimos isso todos os dias, sendo assaltados por bandidos, por políticos, sendo mal atendidos por um médico ou chegando à escola e vendo as portas fechadas? O estado inchado representa uma grande ameaça à liberdade e à diversidade humana, pois trata as pessoas como seus súditos, como meios para justificar uma burocracia cada vez maior. E ainda pior. O estado sempre joga a sua ineficiência nos ombros do capitalismo ou a justifica dizendo que ainda não há intervenção estatal suficiente. Quanta arrogância!
Para entender os diferentes pontos de vista sobre os direitos humanos precisamos estudar filosofia. Delinearei aqui apenas uma visão geral sobre o tema.
O problema surge com a definição da natureza humana. Jean-Jacques Rousseau acreditava que homem é bom por natureza, mas seria corrompido pela sociedade. Esse ponto de vista nega a existência do livre-arbítrio e aceita a visão da plasticidade na natureza humana, possibilitando, ao menos teoricamente, uma sociedade perfeita. Os liberais clássicos, por outro lado, entendiam que o homem não é um anjo por natureza. Competição, questões de honra, conflitos tribais e étnicos fazem parte da sua natureza e não podem ser evitados nem pela aplicação das melhores leis. Isso está sendo comprovado pela psicologia evolutiva. Infelizmente, essa visão significa que a perfeição é impossível. Se isso for verdade, haveria um custo aceitável para tentar atingir o impossível?
Quaisquer direitos positivos, ou seja, direito a alguma coisa, irão finalmente constituir uma coerção, que é automaticamente contrária à liberdade.Qualquer tipo de “direito a alguma coisa” necessita alguma fundamentação e não pode ser básico. Meu suposto direito à educação, ao sorvete ou à comida escravizará os outros, forçando-os a providenciarem esses serviços ou produtos para mim. Por exemplo, quando estou vendendo meu apartamento, tenho direito a receber dinheiro em troca, mas não há nenhum direito genérico a dinheiro, que obrigará outros a dar-me dinheiro simplesmente porque existo.
Os direitos negativos, por outro lado, às vezes chamados liberdades, são direitos de não-interferência, ou seja, tem-se o direito de comprar um carro e ninguém pode negá-lo mas, ao mesmo tempo, ninguém é obrigado a oferecer esse produto. Por consequência, se as pessoas são livres e iguais perante a lei, isso significa que qualquer direito positivo que exige uma obrigação, necessariamente precisa ser contratual, caso contrário, esses direitos estarão em contradição com a liberdade, o direito natural à propriedade dos indivíduos.
Os positivistas abraçaram o conceito dos “novos direitos” com prazer, desfrutando de mais poder e menos responsabilidade. Eles acreditam que os direitos são fruto de construção social e não precisam ser éticos. Assim, tudo pode ser direito, sem nenhuma consideração à natureza do homem. Os direitos tornaram-se meras reivindicações de bens e serviços e realização de desejos humanos. Mas cuidado, eles não são direitos, são armadilhas dos políticos para escravizar a sociedade.
Essa filosofia é evidentemente contrária ao que Tomás de Aquino ou John Locke descreviam como direito natural. Os direitos naturais são inatos e existiam antes de qualquer governo ou sistema político. Em razão disso, o governo não pode dar-nos, nem tirar-nos nenhum direito. As pessoas têm direito à sua vida, à sua liberdade e à sua propriedade, porque todos os homens têm uma prerrogativa derivada da aplicação da filosofia moral à natureza humana.
Os direitos das Nações Unidas não são apenas contrários a essa ideia, mas também ilógicos e imprecisos, criando uma guerra social e política. É difícil imaginar como se pode conciliar a livre escolha de emprego e a educação gratuita e, ao mesmo tempo, o direito a uma remuneração justa e favorável? Como uma pessoa pode ter direito à propriedade e simultaneamente ser altamente taxada pelas forças coercivas do estado? Como uma pessoa pode ter liberdade de associação, mas não pode ter nenhum preconceito contra ninguém? Como o jurista belga Frank van Dun escreveu no seu ensaio “Human dignity: Reason or desire?”: “A maioria dos direitos humanos mencionados na DU são expostos a um risco de conflito de direitos. A maioria são na verdade “direitos” a recursos escassos (…) Esses direitos não podem ser absolutos, até nas circunstâncias mais normais – a menos que qualquer coisa perto da Utopia (…) Eles são um deleite aos políticos, cada direito humano se traduz ao ‘direito a mais intervenção governamental em seu nome’”
Não é possível introduzir essa geração de novos direitos humanos sem a destruição total da liberdade individual, sem totalitarismo estatal, sem intervenção governamental, sem coerção e sem conflitos sociais. O economista francês Fréderic Bastiat chamava isso de espoliação legal organizada: “A questão da espoliação legal deve ser esvaziada de qualquer maneira. Para tanto só vejo três soluções: 1. Poucos espoliarão muitos. 2. Todos espoliarão todos. 3. Ninguém espoliará ninguém.”
Hoje, o estado decide sobre tudo, o que é bom e ruim para nós, cuida do que devemos comer e como devemos educar nossos filhos, decide com quem devemos nos associar, como devemos exercitar a nossa liberdade de expressão, quais medicamentos e cosméticos são bons, diz, em suma, que sem ele estaríamos todos perdidos. Na verdade, o estado limita nossa liberdade, faz-nos seus escravos e tudo em nome do nosso próprio bem. Como diz o provérbio, o inferno está cheio de boas intenções. Observamos isso todos os dias vendo as intervenções estatais e seus custos negativos inesperados. As intervenções que na realidade fecham oportunidades de mercado e destroem o poder de compra dos pobres. Aqui de novo surge o estado, que faz tudo para os fazer dependentes e bancar a sua festa infinitamente. Mas os recursos são escassos e as leis da economia são inexoráveis. Por essa razão não podemos ignorá-las.
Benito Mussolini constatou que a base da doutrina fascista é o conceito do estado na sua essência, suas funções e seus propósitos. Para os fascistas, o estado é absoluto e os indivíduos são relativos. Todos que defendem alguns grupos ou bem comum são claramente fascistas. Observamos isso todos os dias, no conceito da justiça social ou igualdade arbitrária, que estão matando as liberdades individuais, que são a essência da sociedade livre.
Um regime totalitário não precisa de tanques nas ruas, nem ditadores sanguinários. A engenharia social atingiu a perfeição ao controlar a liberdade de expressão dos indivíduos pelo politicamente correto e as mentes e o pensamento pela educação estatal e o uso da mídia. Agora, como no “Maravilhoso Mundo Novo” de Huxley, as pessoas amam sua servidão e são distraídas de qualquer possibilidade de rebelião pela propaganda, novelas e lavagem cerebral. Esse regime é um dos piores, pois as pessoas não se dão conta de que são manipuladas. Elas acham bom que o estado apoiará a indústria cinematográfica nacional ou a educação, sem pensar que tanto os filmes quanto os professores irão exibir propaganda política. Rejeitamos a liberdade com responsabilidade, rejeitamos os direitos de propriedade e aceitamos a escravidão moderna. O bem-estar tão fortemente proclamado destruiu o poder e a possibilidade de escolha, negou a nossa individualidade e a nossa dignidade.
Os direitos devem ser iguais para todos de modo idêntico, simultâneo e não-conflitante. Esse é o teste e a essência dos direitos. A liberdade, a vida e a propriedade passam por esse teste, mas a saúde não. Eu e você não podemos ter tratamento igual e idêntico ao mesmo tempo, até porque não podemos ser atendidos pelo mesmo médico num certo momento. O mesmo acontece com segurança e educação. O estado deveria proteger os direitos básicos contra qualquer tipo de violação. Dessa forma, poderemos atingir uma ordem social que respeite todos os indivíduos e todas as suas escolhas, permitindo a cada um desenvolver-se livremente de acordo com seus talentos e suas preferências.
Infelizmente, a liberdade significa responsabilidade tanto por seus ganhos quando por suas perdas e a imperfeição de tolerar os gostos ou as ações mais terríveis e detestáveis de outros, desde que eles não infringem os direitos à vida, à liberdade e à propriedade do outro. Apenas respeitando esses direitos naturais do homem podemos chegar a uma sociedade próspera, livre e com a melhor compreensão da igualdade, isto é, ninguém tem poder sobre ninguém. Onde ninguém usa o poder estatal para ganhar privilégios. Como um escritor americano Pat Conroy escreveu: “O diabo sempre chegará a nós disfarçado em sistemas e honrado pela lei.” Lembrem-se disso!