Imagine que você ganhasse um cartão de crédito tendo como único limite de gastos a sua consciência. E, para completar, você ainda pudesse imprimir o seu próprio dinheiro (plenamente aceito em todo o país) e tomar emprestado mais dinheiro para pagar a fatura do cartão se necessário.
Foi assim que o estado brasileiro funcionou por muito tempo. Tendo como único limite de gastos a consciência de cada governante, sendo livre para imprimir dinheiro (tanto o governo federal quando boa parte dos governos estaduais, os quais também tinham seus bancos) e ainda podendo tomar empréstimos (por meio da emissão de dívida pública) para rolar o pagamento das dívidas anteriores (mais ou menos como se o governo pagasse apenas o valor mínimo da fatura do cartão de crédito), o estado brasileiro se esbaldou nos gastos, assim como você muito provavelmente faria se tivesse o mesmo poder. Foram Ferraris de obras mastodônticas pra cá, BMWs de cidades quadradas e cinzas pra lá, planos econômicos acolá, e assim se deu até os anos 1980.
O problema é que o estado não produz nada. Todo o dinheiro utilizado pelo estado vem do seu bolso (por meio de impostos), do seu bolso (por meio da inflação, que não passa de um imposto disfarçado) ou do bolso dos investidores (por meio da emissão de dívida pública). E da mesma forma que seu banco te ligaria se você começasse a comprar mansões com o seu cartão de crédito sem limite para saber se você está louco, o “mercado” (que na verdade nada mais é do que milhões de investidores) começou a desconfiar do estado brasileiro quando ele farreou por aí com o seu dinheiro.
E da mesma forma que o seu cartão de crédito, quando essa desconfiança acontece há duas formas dos credores, aqueles que emprestaram o dinheiro, reduzir seus riscos: aumentar o custo dos novos empréstimos feitos pelo governo para pagar a dívida anterior (o que chamamos de “juros”, ou seja, o custo do dinheiro ao longo do tempo) ou reduzir as linhas de financiamento, fazendo você pagar a fatura integral e liquidar a dívida.
Mas o estado, ao contrário de você, pode imprimir dinheiro para pagar a dívida e ainda criar novos gastos com o dinheiro novo. Só que isso gera outro grande problema. Imagine que você tivesse centenas de impressoras ou uma máquina de duplicar dinheiro, como no desenho de Duck Tales abaixo. Se você imprimir muito dinheiro, ele começará a valer menos pela lógica econômica básica da oferta e demanda. E foi assim, imprimindo dinheiro para pagar as dívidas anteriores e fazer novos gastos, que o estado brasileiro criou a hiperinflação de preços que aterrorizou o país nos anos 1980 até 1994.
Vendo essa farra toda, que levou o Brasil a ser o maior devedor do mundo entre os países em desenvolvimento na época (107 bilhões de dólares de dívida em 1987) e com a(s) moeda(s) brasileiras (tivemos cinco moedas diferentes em uma década para tentar “conter” essa hiperinflação de preços) valendo cada vez menos, naturalmente o custo do crédito (ou seja, os juros) para o estado brasileiro aumentou substancialmente nos anos 1980, com novas linhas de crédito custando cada vez mais. E assim tivemos uma bola de neve: o estado aumentava seus gastos, imprimia mais dinheiro para pagar estes gastos e a fatura mínima (os juros) do cartão (da dívida) e aumentava a desconfiança daqueles que estavam emprestando o dinheiro, o que levava a um aumento dos juros, elevando a dívida e fazendo o estado imprimir mais dinheiro…
E foi então que Sarney teve uma ideia “genial” (ainda defendida por alguns malucos até hoje com outros nomes como “auditoria cidadã da dívida”): por que não parar de pagar até mesmo o mínimo da fatura (ou seja, os juros) da dívida? Da mesma forma que aconteceria com você, o resultado disso foi o estado brasileiro indo parar no “Serasa” mundial, que é muito pior do que o Serasa das pessoas físicas: por se tratar da memória de investidores e fundos por todo o mundo, a desconfiança gerada por uma moratória, ou seja, pelo ato de um estado parar de pagar até mesmo os juros da dívida, é lembrada por décadas, afetando até hoje o custo dos juros que o estado brasileiro tem que pagar para emitir novas dívidas (o que conhecemos como Taxa Selic), bem como todas as empresas locais que dependem de captação de recursos internacional para financiar sua produção ou importações.
Todo esse ambiente levou a termos uma inflação de preços recorde de 1620% em 1990, 1000% em 1992 e incríveis 2477% em 1993. Ou seja, algo que custava 10 dinheiros em 1° de janeiro de 1993, no dia 31 de dezembro do mesmo ano já custava 247 dinheiros. Isso teve um efeito altamente destrutivo na nossa economia: sem saber quanto os produtos iriam valer no dia ou na semana seguinte, os brasileiros se acostumaram a ir ao supermercado tão logo recebessem seus salários (um efeito que ainda vemos até hoje, dada a memória residual das pessoas) para garantir que o salário não perdesse poder de compra de um dia para o outro. Nesse ambiente de grande incerteza, investimentos eram difíceis e imprevisíveis, o que limitou o crescimento do país. E, para ajudar, o governo Collor teve outra “genial” ideia estatal: confiscar a poupança de toda a população, gerando ainda mais incerteza. Não à toa, os anos 1980 e o começo dos anos 1990 ficaram conhecidos como a década perdida brasileira.
Esse ambiente mudou apenas em 1994, com a implantação do Plano Real. Atacando a verdadeira origem do problema, a farra de gastos feita com o cartão ilimitado e a impressora a todo vapor do estado, o governo eliminou a moeda brasileira em vigor, “dolarizando” indiretamente a economia por meio da URV, mas sem transformar a moeda do país efetivamente em dólar americano (o que teria sido muito melhor, dado que o governo brasileiro perderia o poder de imprimir dinheiro). Em outras palavras: a moeda da época (Cruzeiro Real) era dividida pela URV do dia (baseada na cotação do dólar do dia anterior) para obter o valor em Reais, evitando assim que os preços disparassem no dia em que toda a economia brasileira passasse a girar apenas em Reais. O que não foi lá tão eficaz assim, mas funcionou.
Além disso, o governo federal acabou com a farra da impressão de dinheiro dos governos estaduais – forçando-os a privatizar os mesmos – e limitou os seus gastos na medida do possível por meio da privatização de empresas então deficitárias e problemáticas como Telebrás e Vale do Rio Doce. Num “passe de mágica”, a inflação de preços, que havia sido de 47% em junho de 1994, em agosto do mesmo ano já era de 1,86%. Garantido por uma grande reserva de dólares (comprados desde 1991), o Real ganhou a confiança dos investidores. Mas não sem percalços. Como a diferença entre exportações (ou seja, dólares entrando para pagar os exportadores brasileiros) e importações (dólares saindo para pagar os vendedores estrangeiros) se tornou negativa no mesmo ano (o que em economês chamamos de “déficit na balança comercial”), o governo foi obrigado a manter uma alta taxa de juros para compensar a saída de dólares. Daí tivemos os “juros de 46% do FHC” que certos militantes adoram repetir até hoje.
Esse ambiente de estabilidade perdurou bem até 1998, quando a Rússia entrou em crise financeira e decretou um calote de sua dívida nos mesmos moldes que Sarney promoveu por aqui em 1987. Como resultado, houve uma fuga maciça de investidores para o dólar, uma moeda mais segura em comparação a outras moedas de países emergentes como o rublo russo e o real brasileiro. Sem conseguir conter a paridade do real em relação ao dólar por muito tempo – possível por meio da venda das reservas em dólares que o país possuía, reduzidas pela metade em menos de um ano pelo Banco Central para tentar evitar uma disparada do valor do dólar em relação ao real – o Plano Real inicial foi oficialmente extinto no dia 13 de janeiro de 1999, quando o Banco Central desistiu de vender dólares para segurar o câmbio.
Entramos assim na segunda fase do Plano Real, baseada em algo chamado “tripé macroeconômico”: câmbio teoricamente flutuante (controlado de tempos em tempos pelo Banco Central por meio da compra ou venda de dólares na bolsa de valores), metas de inflação de preços e geração de superávit primário (ou seja, governo buscando um meta de gastar menos do que arrecada) para pagar a fatura mínima do cartão de crédito estatal sem limites (vulgo juros da dívida). Sem ter que se preocupar tanto com a “dolarização” da economia, o Banco Central brasileiro estava livre novamente para imprimir dinheiro.
Para evitar que o barraco desandasse e nosso barco se perdesse de novo, foi aprovada no ano seguinte (2000) a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecendo algo óbvio: todos os governos (federal, estadual e municipal) não poderiam gastar mais do que arrecadassem (sob pena de crime de responsabilidade). Se antes eles poderiam usar o cartão de crédito sem limites para se endividar o quanto quisessem e obtendo empréstimos para cobrir as dívidas anteriores, agora passavam a ser limitados em seus gastos pela arrecadação que possuíam, incluindo limites internos dentro do orçamento para gastos específicos (como pessoal, limitado a 60% da arrecadação para estados e municípios e 50% para a União). Como os governos estaduais e municipais não podiam mais imprimir dinheiro, aumentar impostos sempre foi uma medida impopular e a tomada de empréstimos estava limitada à arrecadação, os gastos dos governos locais foram reduzidos, sobrou mais crédito no mercado para os setores produtivos da economia (aqueles que produzem renda ao invés de destruí-la como faz o estado) e o resultado foi um dos fatores que contribuíram para a bonança econômica vivida no primeiro governo de Lula (o PT, aliás, foi contra a medida).
Puxada pela dupla Palocci-Meirelles, a política econômica dos governos Lula até o primeiro semestre de 2008 manteve os mesmos fundamentos criados em 1999 pelo governo FHC. O tripé macroeconômico foi mantido e respeitado, aumentando o nível de confiança e a estabilidade econômica, abrindo espaço para gastos do estado em “programas sociais” como o Bolsa Família. A renda da população cresceu, a miséria caiu 50% (muito mais pelos fundamentos econômicos do que pela ação do governo, diga-se de passagem), os investimentos aumentaram 25% até 2008 e o Lula era considerado “o cara” no exterior.
E então veio a crise financeira mundial de 2008 – criada pelo estado americano e não “pela desregulamentação dos mercados” ou “pelo capitalismo”, como insiste a esquerda – e tudo mudou.
A fim de provar que a crise não passava “de uma marolinha” para o Brasil, o governo Lula chuta para longe o tripé macroeconômico e retoma a impressão de dinheiro por meio dos empréstimos dos bancos estatais federais, sobretudo por meio do Bolsa Rico conhecido como BNDES, o que funcionou bem no curto prazo – dado que a economia estava relativamente arrumada. Surfando relativamente bem pela crise, Lula elege Dilma Rousseff, que não apenas mantém a impressão de dinheiro, como a intensifica, criando a “Nova Matriz Econômica”.
Essa “nova” matriz, na verdade bastante velha e gerada nas mentes “desenvolvimentistas” dos economistas da Unicamp – os mesmos que defenderam e conseguiram congelar preços em 1987 para conter a inflação, outra terrível medida tomada pelo governo Sarney – trocou o tripé macroeconômico por um quinteto econômico desastroso: aumento dos gastos públicos (se aproveitando das diversas brechas da LRF e da possibilidade do governo federal imprimir dinheiro), custo do dinheiro (juros) mantido artificialmente baixo para incentivar o consumo privado por meio do crédito farto, mais crédito farto por meio dos bancos estatais, câmbio valorizado para favorecer exportadores e aumento do protecionismo econômico por meio de barreiras comerciais e tarifas de importação a fim de “estimular” a indústria nacional.
Para ajudar, Dilma declarou guerra aos juros dos bancos privados em 2012, forçando os bancos estatais a fornecerem crédito ainda mais barato. No mesmo ano, declarou guerra às geradoras e transmissoras de energia, forçando-as a aceitar novos contratos com tarifas de energia menores e fazendo com que as distribuidoras (aquelas para as quais você efetivamente paga pela energia, como Eletropaulo, CPFL, Coelba, Coelce, etc) tivessem que recorrer ao mercado livre de energia, comprando energia no curto prazo por um custo muito superior. Como resultado, o governo acabou tendo que financiar o aumento de custos das distribuidoras para manter as tarifas artificialmente baixas, aumentando a dívida do governo e criando o começo da bomba relógio que iria estourar no final de 2014.
Com o descontrole das contas públicas gerado pelo quinto econômico desastroso, as contas do governo federal entraram em desordem, levando à criação de truques contábeis onde o governo federal atrasava o pagamento aos bancos estatais, fazendo-os financiar parte dos programas do governo (sobretudo o bolsa rico, BNDES) com recursos dos próprios bancos, e assim mantendo uma aparente normalidade nas contas enquanto podia gastar em dobro (o dinheiro gasto pelos bancos estatais para pagar pelos programas e o dinheiro que deixou de ser repassado pelo Tesouro aos mesmos bancos). Sim, foi assim que surgiram as “pedaladas fiscais” (na verdade, fraudes fiscais e crimes de responsabilidade).
Com a eleição vencida em 2014 graças às fraudes cometidas nas contas estatais, Dilma deixou a bomba relógio explodir. O Tesouro acabou com os repasses às distribuidoras de energia elétrica, acabando com os preços artificiais e fazendo-o subir até 80%. Os preços da gasolina, represados pela Petrobras (ao custo da criação de uma enorme dívida na estatal, a qual chegou a alcançar 500 bilhões de reais, a maior dívida de uma empresa no mundo) para evitar aumentos ainda maiores da inflação de preços, foram liberados e dispararam. A inflação de preços medida pelo IPCA chegou a 10% ao ano, levando o Banco Central a sucessivos aumentos na taxa de juros para tentar controlá-la. Com os juros nas alturas, acabou a farra do crédito, o endividamento da população estimulada pelo estado a tomar crédito para consumir disparou, as vendas do varejo e da indústria despencaram, o número de desempregados chegou a 12 milhões de pessoas e a inadimplência bateu recorde. Dilma descobre que um desastre econômico aliado a um crime de responsabilidade levam a um impeachment.
Chegamos ao momento atual. O dinheiro do estado brasileiro para novos gastos acabou. A conta do cartão de crédito sem limites não para de subir (chegou a 68% do PIB) e os juros para pagar a conta das dívidas anteriores continuam em patamares absurdos. A dívida bruta do governo federal está em R$ 2,8 trilhões de reais e começa a faltar dinheiro nos diversos governos para pagar até mesmo os funcionários públicos atuais (RJ e RS que o digam).
E assim surge a PEC 241/2016 com uma lógica bastante simples: assim como você, o estado não pode ser livre para ter um cartão de crédito ilimitado em que gasta de forma desenfreada sem pensar no amanhã. Chegou a hora de obter um cartão com limite, cortar o uísque Chivas Regal Royal Salute que parte razoável do funcionalismo público recebe em forma de reajuste salarial todos os anos e garantir que a comida das crianças e o remédio da vovó continuem sendo pagos.
Reduzir o custo do dinheiro (os juros) na marra, como prega parte da esquerda nacional (alô, Ciro Gomes!) para amenizar o custo da dívida geraria uma inflação brutal, nos levando de volta à hiperinflação. Renegociar a dívida, como defende certas linhas auxiliares (PSOL-OL-OL) do partido até então no governo nos faria entrar novamente no Serasa mundial, tendo exatamente o efeito contrário no longo prazo (aumento dos juros) ou mesmo um novo calote. Limitar os gastos com os juros da dívida, além de ser absurdo – dado que já são limitados pelo superávit (atualmente, déficit) primário gerado para pagá-los – mandaria uma mensagem no mesmo sentido aos investidores, a de que o estado brasileiro não respeita as dívidas anteriores que ele mesmo contraiu.
A PEC 241 indexa o aumento dos gastos com despesas primárias (excluindo os juros da dívida) de toda a União – incluindo Legislativo, Judiciário e todas as áreas de atuação do estado – à inflação do ano anterior. Ou seja: se a inflação deste ano for de 10%, os gastos estatais podem subir 10% em 2017. Não, não é uma medida liberal ou mesmo “neoliberal”, como alguns têm dito por aí. Muito menos “congela” os gastos do estado por 20 anos (fosse um congelamento, eles seriam exatamente os mesmos, sem aumento indexado à inflação).
Seu efeito, entretanto, será claro: com menos gastos, o governo deixará mais espaço para a iniciativa privada agir e gerar renda, aumentando a arrecadação no longo prazo. Com gastos limitados, os políticos terão que aprender na marra que o dinheiro dos outros não é ilimitado e, portanto, não podem praticar populismo desenfreado e políticas públicas sem foco. Aprenderemos a debater se é mais importante manter uma estatal petrolífera que é um enorme antro de corrupção ou escolas primárias. No médio-longo prazo, aumentará a confiança dos investidores de que a dívida brasileira não sofrerá um calote, abrindo espaço para reduções reais nos juros (e, portanto, fazendo o estado gastar menos com “os banqueiros”). A limitação dos gastos tende – se tivermos governos responsáveis que levem a medida a sério – a limitar a necessidade de impressão de dinheiro por parte do estado, reduzindo a inflação (e os novos aumentos de gastos).
Sairemos do cheque especial com juros de quase 15% ao ano para um ambiente onde há espaço para investimentos e geração de empregos, sem cortes nos “gastos sociais” do governo (como saúde e educação, que são em sua maior parte de responsabilidade de estados e municípios e, portanto, não serão afetados pela PEC 241, nem os repasses do governo federal para estas áreas), impedindo apenas que cresçam assustadoramente como aconteceu nos últimos anos – afinal, independente do destino, o dinheiro “do estado” não cresce em árvores, mas é tirado de milhões de brasileiros, sobretudo dos mais pobres.
Sem a PEC 241, podemos ter uma completa paralisia do estado, que eventualmente teria que paralisar TODOS os gastos para evitar que a dívida brasileira continue crescendo. E aí não haveria dinheiro nem pro uísque do papai, nem pra comida da criança e pro remédio da vovó, já que infelizmente uma redução no nível de impostos – deixando que as próprias pessoas decidam o destino do dinheiro que trabalharam para ter – ainda não está em pauta no país. Os gastos com educação básica (via Fundeb) continuarão acontecendo, fazendo com que, no longo prazo, o estado financie mais a educação básica dos mais pobres do que a educação universitária de uma elite que poderia (e deveria) pagar diretamente para estudar. O bolsa rico BNDES, com dinheiro tomado emprestado pelo governo a quase 15% para emprestar a milionários empresários corporativistas pela metade do preço – com os pobres pagando a diferença – não terá mais espaço para acontecer nos próximos anos. Políticos e demais marajás do serviço público federal – que têm reclamado da medida por aí – terão o crescimento de seus salários igualmente limitado.
A PEC 241 é perfeita? Não, de forma alguma. Além de apenas limitar o crescimento e não cortar efetivamente os gastos – algo que você faria na sua empresa ou na sua casa se estivesse na mesma situação que o estado brasileiro – o ajuste fiscal promovido pela PEC tem maior efeito no longo prazo. Afinal, o déficit primário previsto pelo governo em 2016 deve ser de R$ 170 bilhões e o de 2017 alcançará R$ 139,5 bilhões, e a PEC não muda essa realidade. A ideia, na verdade, é reduzir o gasto público em relação ao PIB (ou seja, em relação a tudo que todos os brasileiros produzem em um ano), impedindo a escalada da dívida estatal que nos levaria rumo a nos tornarmos uma Grécia.
Outra brecha da PEC é a deixar de fora o aumento de capital de empresas estatais “não dependentes” do Tesouro Nacional, como Petrobras e Eletrobras. Ora, se o estado pode aumentar o capital das empresas que controla (por meio da emissão de dívida, chamada no caso das empresas de “debêntures”) sem que isso afete o teto previsto pela PEC 241, isso não é exatamente um teto. Afinal, o estado estaria se endividando da mesma forma no final das contas. Na dúvida, melhor privatizar todas as estatais logo para evitar que isso aconteça.
A maior brecha, entretanto, é limitar o crescimento dos gastos estatais a uma variável que o próprio estado controla, a impressão de dinheiro (ou seja, a inflação). Um governo irresponsável que seja (novamente) eleito nos próximos anos poderia simplesmente implantar outra “Nova Matriz Econômica” baseada em impressão desenfreada de dinheiro, aumentando a inflação para permitir aumentos de gastos no ano posterior. Para impedir isso, só acabando com a possibilidade do estado brasileiro imprimir dinheiro – ou seja, extinguindo o controle estatal sobre a impressão de dinheiro, em outras palavras, fechando o Banco Central. Algo que infelizmente está num horizonte distante nas discussões econômicas brasileiras.
Por fim, cabe salientar que a PEC 241 em si não é suficiente para sanear as contas estatais, sendo muito mais a base da (re)construção de uma economia mais sólida do que seu último tijolo. A aprovação da PEC tem que necessariamente conduzir a uma urgente reforma da Previdência que inclua tanto a Previdência privada quando a dos funcionários públicos, um imenso buraco negro (em formato de pirâmide, onde os novos entrantes financiam aqueles que entraram na pirâmide antes) sugador de recursos dos pagadores de impostos que pode gerar um déficit atuarial de R$ 181 bilhões de reais somente em 2017 e que cresce em razão de 2% ao ano. Do contrário, caso essa reforma não seja feita, o teto definido pela PEC 241 será atingido sozinho pela Previdência Social.
Com tudo isso colocado na balança, posso afirmar que ser contra a PEC 241 é ser contra milhões de brasileiros pagadores de impostos e a favor da quebra do país em prol de uma política populista, irresponsável e que levou o Brasil à maior crise da sua história. Eu estou do lado dos brasileiros e você?