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Senador petista quer que apenas formados em administração possam administrar

Está sendo submetida ao povo brasileira uma consulta virtual sobre o Projeto de Lei do Senado nº 439/2015, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que cria a regulamentação e burocratização do exercício das atividades de administração no Brasil.

De acordo com a descrição do projeto de lei, o texto normativo estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da administração (em organizações privadas, não governamentais e públicas) somente poderão ser providos por tecnólogos e administradores profissionais regulares na forma da lei, que ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante a organização empregadora, sua regularidade com o Conselho Regional de Administração (CRA), bem como o pagamento de possíveis multas e punições pecuniárias.

A medida é absurda na medida em que o mercado brasileiro, por exemplo, conta com inúmeros engenheiros que exercem cargos da administração sem ter diploma ou certificação em cursos de administração. E esses engenheiros exercem tais cargos porque são bons e produtivos, e não porque um pedaço de papel consagrado por uma sociedade rígida e burocrática diz que os profissionais são competentes ou não. Diplomas, afinal, podem ser boas métricas de certificação profissional, mas também podem ser formalidades bastante enganosas. O fato é que a contratação de um profissional não se rege por títulos, mas sim por mérito e produtividade. A exigência deste ou daquele título poderá acabar matando qualquer diversidade de pensamento que se possa atingir por meio da liberdade profissional.

Mas não seria apenas a grande indústria de diplomas que essa reserva de mercado estaria alimentando: os Conselhos Regionais de Administração também ganhariam muito com isso. Imagine milhões de administradores tendo que ser registrados (pagando caro por isso) nos CRAs e prestar contas anualmente para os conselhos, bem como os tecnólogos. É o Brasil das corporações e dos grupos de interesse querendo se sobrepor à liberdade de contratação dos bons profissionais como meio mais fácil para extrair taxas e renda às custas de outro grupo. Este projeto de lei sintetiza o Brasil corporativista, o Brasil do rent-seeking, o Brasil da exploração e do elitismo.

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