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Anatel admite que internet fixa pode ter limite de dados com base no Marco Civil

Em audiência realizada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (08), Elisa Vieira Leonel, superintendente de Relações com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), confirmou que o Marco Civil da Internet permite a adoção de cobrança em função da quantidade de dados usada pelo consumidor:

– Se não permitisse, diversos negócios fundamentais para a inclusão digital no País estariam comprometidos. (…) As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade – disse.

A Anatel é o órgão de regulação de estatal que garante que apenas um cartel de grandes empresas (Claro, Nextel, Oi, Tim e Vivo) possa explorar o serviço de telecomunicações em todo o país, impedindo que novos concorrentes atuem no Brasil ou que pequenas e médias empresas também prestem o serviço por meio de milionárias (às vezes, bilionárias) licenças de atuação.

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