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Com apoio do ILISP, União da Vitória/PR regulamenta Lei de Liberdade Econômica

No dia 29 de junho de 2023, o prefeito da cidade de União da Vitória / PR, Bachir Abbas, deu um importante passou ao publicar o Decreto nº 277 de 2023 que institui e regulamenta no município a Lei de Liberdade Econômica, facilitando a vida daqueles que querem trabalhar e empreender. 

Um dos principais diferenciais trazidos pela lei é a possibilidade de dispensa de alvará para aqueles que exercem uma atividade de baixo risco, removendo uma barreira pré-existente para aqueles que desejam exercer algum tipo de atividade econômica, facilitando assim a inserção no mercado de trabalho e fomentando o mercado com geração de empregos e aumento da produtividade.

Esse é um passo importante para reduzir a burocracia e incentivar a atividade empresarial, atraindo investimentos e empresas para a região e garantindo segurança jurídica para os empresários locais.

A implantação da lei contou com o apoio e consultoria do ILISP – Instituto Liberal de São Paulo junto à prefeitura de União da Vitória, representada por Wilson Luís, responsável pelo Comitê Gestor do município.

Segundo os dados do projeto Liberdade para Trabalhar, atualmente o Estado do Paraná possui apenas 44 municípios com a lei implantada de 294 mapeados, um índice de 15%. Sendo assim, é fundamental que mais municípios paranaenses sigam os passos de União da Vitória em prol da liberdade.

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