DOE

Comissão do Senado aprova Estatuto do Desfacamento que torna crime portar arma branca

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei (PLS 320/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que torna crime o porte de arma branca (faca, canivete e estilete).

Para o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), “a conduta de porte de arma, ainda que branca, apresenta grave potencial lesivo incompatível com a criminalização por meio de mera contravenção penal”. O delito é enquadrado, atualmente, na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941).

O PLS 320/2015 estabelece que aquele que portar arma branca pode ser preso por um período de um a três anos, além de multado, exceto nos casos de porte para uso em ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 320/2015 será enviado à Câmara dos Deputados.

A medida se soma ao fracassado Estatuto do Desarmamento, o qual baniu as armas de fogo daqueles que respeitam as leis e foi mantido contra a vontade popular expressa no Referendo de 2005, quando 63,94% da população foi contra a medida.

Compartilhe nas redes sociais:

Mais Recentes

ILISP se reúne com a secretária de Videira/SC para avançar o projeto Liberdade para Trabalhar.
O ILISP se reuniu hoje (01/junho)...
Liberdade para Trabalhar avança em Indiaroba/SE
A cidade de Indiaroba, no estado...
ILISP vence prêmio de melhor projeto liberal da América Latina
O Instituto Liberal de São Paulo...
Boa Vista/RR se torna a capital mais livre para trabalhar do Brasil
A cidade de Boa Vista, capital...
Liberdade para Trabalhar avança em Anápolis-GO com 297 atividades liberadas de alvará
Lançado no dia 29 de junho...
Ranking mundial da Forbes reconhece o ILISP como um dos think tanks com maior alcance nas redes sociais
Dois artigos publicados na Revista Forbes...