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Comissão do Senado aprova Estatuto do Desfacamento que torna crime portar arma branca

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei (PLS 320/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que torna crime o porte de arma branca (faca, canivete e estilete).

Para o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), “a conduta de porte de arma, ainda que branca, apresenta grave potencial lesivo incompatível com a criminalização por meio de mera contravenção penal”. O delito é enquadrado, atualmente, na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941).

O PLS 320/2015 estabelece que aquele que portar arma branca pode ser preso por um período de um a três anos, além de multado, exceto nos casos de porte para uso em ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 320/2015 será enviado à Câmara dos Deputados.

A medida se soma ao fracassado Estatuto do Desarmamento, o qual baniu as armas de fogo daqueles que respeitam as leis e foi mantido contra a vontade popular expressa no Referendo de 2005, quando 63,94% da população foi contra a medida.

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