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Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado e liberação da vaquejada

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 10/2013, de autoria de Álvaro Dias, que acaba com o foro por prerrogativa de função, vulgo “foro privilegiado”, para crimes comuns (roubo, assassinato, estupro, entre outros) cometidos por todos os políticos e demais autoridades estatais do país.

Caso a proposta seja aprovada no plenário do Senado e também na Câmara, políticos e demais membros do estado que cometam crimes comuns deixariam de ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e passariam pelo rito normal válido para os demais brasileiros, começando na primeira instância da justiça.

Na mesma sessão, a CCJ do Senado aprovou a vaquejada como patrimônio brasileiro, permitindo sua realização em todo o país. A prática havia sido proibida pela sanha legislativa que tomou o STF nos últimos meses.

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