O projeto de lei nº 278/2016, em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prevê a criação do Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes do Estado – “SPCR”. Segundo o projeto, de autoria do deputado estadual Cezinha de Madureira (DEM), será criado um sistema de classificação oficial de restaurantes para oferecer informações ao mercado turístico e doméstico.
Os critérios de avaliação dos restaurantes serão, entre outros: (i) a recepção aberta por no mínimo doze horas; (ii) a acessibilidade por telefone; (iii) a possibilidade de realizar o pagamento com os cartões de crédito e débito; (iv) a existência de sala de espera; (v) a disponibilização de TV’s com canais por assinatura; (vi) a climatização dos ambientes; (vii) o estacionamento gratuito com manobrista; (viii) a disponibilização de secador de cabelo e produtos de higiene bucal nos banheiros; (ix) a qualidade da informação e da infraestrutura; (x) as relações sociais e a satisfação dos usuários; (xi) a higiene dos funcionários e a limpeza do ambiente; e (xii) o tratamento especial conferido a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.
O resultado da avaliação será traduzido nas notas “A”, “B” e “C”, e a adesão ao sistema será voluntária. Ademais, a exclusão poderá ocorrer de ofício pelo Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.
Apesar da disposição dos critérios de exame e atribuição de notas, a fonte de custeio do sistema de avaliação de restaurantes, os profissionais que serão envolvidos, as formas de fiscalização não estão previstas no projeto de lei.
Nas razões do projeto, se esclarece que o fundamento da propositura da inovação legal é encontrado na experiência semelhante verificada em Nova York, bem como nos critérios de avaliação existentes nas “estrelas” atribuídas às redes hoteleiras.
Vale ressaltar que inúmeros sites e empresas já realizam a avaliação de restaurantes por todo o mundo, baseados, inclusive, na opinião de turistas e tomadores de serviços. Além disso, a imprensa também conta com colunas e seções especiais de críticas gastronômicas nos jornais.
É notório que o setor privado investe milhões por ano na criação de meios de avaliação de restaurantes e na publicidade dos resultados de avaliações e certificações de todas as espécies.
No momento, a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa está em fase inicial pelo rito ordinário, não constando, ainda, aditivos ou alterações levados ao conhecimento do legislativo do Estado de São Paulo.