O Instituto Liberal de São Paulo (ILISP) ingressou com Ação Civil Pública contra o governo do Estado de São Paulo, comandado por João Dória (PSDB), a fim de suspender as restrições de horários a bares, restaurantes, shoppings e comércios em geral impostas pelo “Plano São Paulo” (Decreto 64.994/2020).
No curso do processo, o ILISP detalhou o estudo britânico que mostrou efeito zero das restrições na redução de aglomerações.
Em resposta à argumentação do instituto, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo apresentou sua contestação e, sem querer, concordou com a argumentação liberal contra as restrições.
A procuradoria cita o Anexo I do Decreto 65.234/2020 (de 08 de outubro de 2020, decreto responsável por ampliar o horário de funcionamento permitido na “Fase Amarela do Plano SP” de 8 horas para 10 horas), que em seu item “b” afirma:
“Nas áreas classificadas na fase 3 (amarela) do Plano SP, recomenda-se a extensão do período de atendimento presencial para 10 horas diárias. Conforme observado por este Centro, o atendimento presencial ao público e o consumo local, nessa fase, durante 8 horas diárias não gerou impacto relevante nos indicadores relativos às condições epidemiológicas e estruturais. É esperado que a extensão dos horários de atendimento presencial permita maior diluição do fluxo de pessoas, ao mesmo tempo em que contribui para a retomada segura da atividade não essencial dos setores econômicos.”
Em outras palavras: o próprio Governo de São Paulo admitiu:
1. Bares, restaurantes e demais comércios funcionando por mais tempo não impactaram no aumento de casos de Covid-19; e
2. Aumentar os horários de atendimento destes locais reduz aglomerações.
Ainda assim, o governo paulista voltou a restringir os horários de bares, restaurantes e demais comércios menos de dois meses depois de admitir que não funciona. Por quê?
