No último dia 11 foi amplamente veiculada pela imprensa a informação de que a PEC 241 iria “retirar até R$ 743 bilhões da saúde em 20 anos”, baseada num estudo dos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, empregados do IPEA, divulgado na Nota Técnica n° 28/2016.
O que a imprensa nacional curiosamente não noticiou até o momento é que, no mesmo dia, o IPEA não apenas desmentiu essa informação ponto a ponto como informou que a PEC, na prática, irá aumentar os recursos para a saúde.
De acordo com nota divulgada no site oficial do IPEA, a análise anterior de seus pesquisadores desconsiderou “a antecipação que a PEC nº 241, de 2016, fez em relação às aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) definidas na Emenda Constitucional nº 86, de 2015. Em outras palavras, (…) o Novo Regime Fiscal permitirá um acréscimo de cerca de R$10 bilhões a ser observado em 2017, totalizando R$ 113,7 bilhões.”
Na mesma nota, o IPEA afirma que o estudo incorreto e amplamente divulgado pela imprensa “leva em conta que será imposto um limite MÁXIMO às despesas com ASPS, sendo que o Novo Regime Fiscal define um limite MÍNIMO. Ou seja, nada impede que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo fixe despesas em saúde acima do mínimo. Por oportuno, ressalta-se que, nos anos recentes, as despesas com saúde do Governo Federal têm se situado acima do mínimo constitucional, conforme pode ser verificado no gráfico abaixo”.
![Gastos do governo federal com saúde nos últimos anos](https://i0.wp.com/www.ilisp.org/wp-content/uploads/2016/10/grafico_custos1.png?resize=640%2C277)
Outro ponto que irá implicar na prática em aumento dos recursos destinados à saúde e que foi desconsiderado pelo estudo anterior o fato de que “o gasto mínimo nesse setor continua atrelado ao desempenho da receita, nos momentos em que esta estiver crescendo abaixo da inflação, como tem ocorrido nos últimos anos, o gasto mínimo fica defasado. (…) Em 2015, a despesa mínima com saúde cresceu 6,9%, sendo que a inflação foi 10,7%. Em 2016, o mínimo constitucional vigente implicaria uma queda de 7,3% dos recursos alocados em saúde, sendo que a inflação projetada para esse ano é de 7,2%.”
“Além disso, o atual critério obriga a expansão dos gastos com saúde de forma acelerada nos momentos de rápido crescimento da receita. Isso, muitas vezes, leva a aumentos de gastos mal planejados, apenas com a finalidade de cumprir a regra do gasto mínimo. Não obstante, nos períodos de bonança são construídos novos hospitais e contratados servidores. Quando surge uma recessão, a receita cai e não há recursos para fazer a manutenção e o custeio das novas instalações ou pagar a folha. Trata-se de um padrão pró-cíclico (cresce quando a economia está crescendo e vice-versa) e pouco eficiente de gestão. Resumindo, referenciar o gasto mínimo à inflação gera um padrão menos volátil e mais previsível de despesa mínima, permitindo melhor planejamento e controle da despesa nesse setor fundamental”, segue a nota oficial do IPEA.
Mesmo a comparação internacional feita pelo estudo divulgado pela imprensa está incorreta, dado que “resume-se apenas ao gasto público em saúde, sendo que as despesas privadas também são importantes para melhorar as condições de vida dos cidadãos. Nesse contexto, quando comparado à despesa total de saúde em percentual do PIB, o Brasil investe mais em saúde (8,3%) do que muitos dos seus pares, como Argentina (4,8%), México (6,3%), Colômbia (7,2%) e Chile (7,8%), de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).”
Em mais um ponto incorreto do estudo agora corrigido pelo IPEA, “em nenhum momento, a nota menciona que o Novo Regime Fiscal pode ser revisto em 10 anos, o que prejudica a conclusão, haja vista que as estimativas estão referendadas no ano de 2036. Além disso, não é razoável supor que o cenário de crescimento da economia com ou sem a aprovação do Novo Regime Fiscal seja o mesmo. Nesse sentido, o cenário da não aprovação da PEC afetaria negativamente o setor da saúde de duas maneiras: (i) a receita corrente líquida seria menor, por conta do menor crescimento econômico; e (ii) o piso vigente atingiria 15% da RCL apenas em 2020. Resumindo, o comprometimento com a sustentabilidade fiscal afeta positivamente as expectativas dos agentes econômicos, ampliando os investimentos e a geração de emprego. Com efeito, a expectativa de mercado mais recente registrada no Boletim Focus em relação ao crescimento do PIB é de cerca de 0,8p.p. maior do que o registrado antes do envio da PEC nº 241, de 2016.”
Por fim, a nota oficial do IPEA afirma que o estudo anterior feito por seus pesquisadores “parte do pressuposto que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em nada depende dos efeitos da PEC (o que é) uma premissa irrealista e desconectada dos pressupostos dos fundamentos macroeconômicos: estabilidade de preços, salários e câmbio”, bem como “não considera o efeito positivo da recuperação da economia na arrecadação de estados e municípios, o que resultará indiscutivelmente em mais recursos para a saúde” e “desconsidera a possibilidade de ganhos de produtividade na gestão das políticas públicas em saúde, possibilidade evidenciada em vários estudos sobre o tema.”
Dessa forma, com base em todas as informações de sua nota oficial, o IPEA desmentiu todos os pontos do estudo incorreto de seus pesquisadores, amplamente divulgado pela imprensa, e ainda se declarou favorável à PEC 241, por entender que ela possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento, gerando aumento da renda e do emprego, e a redução da pobreza ao abrir janelas de oportunidade para os investimentos e a poupança nacional.