O Partido Social Liberal (PSL) e o advogado Modesto Carvalhosa, um dos principais defensores do impeachment de Dilma Rousseff, ingressaram hoje (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Fundo Eleitoral de R$ 1,7 bilhão aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB).
De acordo com a íntegra da ADIN, o foco da ação é questionar a criação do fundo por meio de lei ordinária (ao invés de utilizar uma emenda constitucional) e a origem dos recursos, dado que “30% de recursos da União que, por força do art. 23 da Constituição, devem ser aplicados em áreas como saúde, educação, habitação e saneamento básico dos Estados membros e do Distrito Federal, passam, em vez disso, e graças à lei do FEFC, a custear partidos e seus candidatos nas campanhas eleitorais já a partir de 2018“.
A ação requer medida cautelar para suspender a criação do novo fundo até que o mérito da ADIN seja julgado e a declaração de inconstitucionalidade do fundo eleitoral após julgamento. O advogado Modesto Carvalhosa falou mais sobre o tema em vídeo:
https://www.facebook.com/VemPraRuaBrasil.org/videos/866748020173214/