O prefeito em exercício de Porto Alegre, Ricardo Gomes, sancionou no último dia 21 de junho a Lei Complementar n° 983/2023 que atualizou a Lei de Liberdade Econômica local e permitiu o aumento do número de atividades dispensadas de alvará no município. O ato aconteceu na abertura da reunião do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico local.
Graças à nova lei, a cidade pode publicar o Decreto 22102/2023 que ampliou o número de atividades econômicas classificadas como de baixo risco de 290 para 779, aumentando a quantidade de empresas dispensadas de alvará para iniciar ou manter suas operações. Com o avanço, Porto Alegre tornou-se a segunda capital do país com o maior número de atividades de baixo risco dispensadas de alvará, atrás somente de Boa Vista / RR.
Agora, 95 mil dos 115 mil estabelecimentos em Porto Alegre passam a ser considerados de baixo risco e não necessitam mais de nenhum procedimento de obtenção ou renovação de alvará.
A tramitação do então Projeto de Lei 04/2023 na Câmara de Vereadores de Porto Alegre – de autoria do prefeito Sebastião Melo – contou com o apoio do projeto Liberdade para Trabalhar do ILISP. O instituto realizou uma reunião e três contatos posteriores com o presidente da casa, Hamilton Sossmeier, que se comprometeu a colocar o projeto em votação após semanas de tramitação sem sucesso, o que efetivamente aconteceu.
Posteriormente, o instituto manteve contato com a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Júlia Evangelista Tavares, fornecendo informações sobre outras cidades e estados obtidas pelo projeto Liberdade para Trabalhar a fim de auxiliar na elaboração da nova lista de atividades dispensadas de alvarás.
“Hoje fica mais fácil formalizar um negócio em Porto Alegre, principalmente para aqueles que não podem perder tempo, pois dependem do seu trabalho para viver”, afirmou Gomes na assinatura da nova lei.
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Para se manter atualizado sobre a Lei de Liberdade Econômica e dispensas de alvarás no seu município e em todo o país, acesso o site do projeto: liberdadeparatrabalhar.com.br.