Enquanto a imprensa se preocupa em criar polêmica com a PEC 241, que tem como objetivo restringir os gastos de um estado perdulário com recordes crescente de déficits e que pode levar todo o país a uma realidade venezuelana, o Congresso Nacional acelera a análise de projetos de lei que objetivam a censura e controle da Internet.
Além dos recentes eventos decorrentes do Marco Civil, que impactaram a vida de milhões de pessoas como o bloqueio WhatsApp, fora a decisão da Justiça Eleitoral que pode bloquear o Facebook, os membros do legislativo parecem embasar suas concepções de relações sociais e comunicação nos tempos da ditadura. Com uma iniciativa idêntica a de países totalitaristas como Rússia, Arábia Saudita, China e Coréia do Norte, o projeto de lei 2.390/2015 de autoria do deputado pastor Franklin (PP-MG) e com relatoria do deputado José Olimpio (DEM-SP) propõe a criação do “Cadastro Nacional de Acesso a Internet”. A pretensão é registrar todos os “usuários de internet no Brasil” e “sítios na internet que divulguem conteúdos inadequados para acesso por crianças e adolescentes”, sem estabelecer como estariam classificados os conteúdos, ou quais seriam os critérios para a classificação.
Caso se torne lei, todos os serviços de internet no país, inclusive estrangeiros, serão obrigados a pedir o CPF do usuário para que o acesso seja permitido. Haverá também uma verificação na Receita Federal sobre a veracidade do documento e a idade do usuário. Todos os dispositivos capazes de acessar a Internet vendidos no Brasil seriam obrigados a ter um aplicativo pré-instalado para controlar tudo o que é acessado, por todos. De acordo com o próprio texto: “todos os dispositivos que acessem a Internet terão um aplicativo que permita o cadastramento dos usuários, exija a identificação antes de qualquer acesso e impeça a remoção destas funcionalidades”.
Enquanto as pessoas acreditarem que burocratas, por meio de letras escritas em papel, podem melhorar a vida da população, cada vez mais os legisladores e juízes se sentem à vontade para restringir as liberdades individuais, em audiências que muitas vezes são feitas sem ampla divulgação. No começo deste ano a CPI do Cibercrime avançou com diversas propostas de lei que restringem a divulgação de conteúdo, facilitam a suspensão de serviços como mídias sociais além de permitir a identificação instantânea de quem falar mal de políticos. Embora as propostas tenham seu texto alterado no relatório final, ainda existem muitas brechas de interpretação, como as que foram estabelecidas pelo Marco Civil.